Santa Cruz do Sul estuda medidas para resolver impasse de limites

O governo municipal de Santa Cruz do Sul avalia as medidas legais que podem ser adotadas para que seja resolvida a situação dos moradores de Linha Seival, que têm propriedades e outros bens registrados no município enquanto legalmente a localidade pertence a Venâncio Aires. A intenção é contar com a participação do Estado e do município vizinho. As pessoas que residem nesta área, atendendo uma das exigências da Lei Estadual 14.338/2013 para correção de limites entre municípios, já fizeram um abaixo-assinado pedindo a retificação da divisa no local. O documento foi enviado pela Câmara de Vereadores à administração municipal em abril.

Ao enviar o abaixo-assinado, a partir de requerimento do vereador Mathias Bertram, a Câmara fez indicação ao Executivo municipal pedindo a disponibilização de um profissional habilitado para providenciar os trabalhos de regularização da situação geográfica da localidade de Linha Seival. Segundo o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Jeferson Gerhardt, não basta um só profissional para revisão dos limites. A ação envolve equipamento, veículos e equipe técnica, o que significa investimento alto. E o município não pode arcar com tudo sozinho.

Em função disso, o governo municipal estuda as medidas legais que adotará para buscar a participação do Estado, pois a questão envolve dois municípios. “O município não pode fazer licitação para trabalhar numa área que não pertence a ele”, observa Gerhardt. Além disso, ele entende que cabe ao Estado a definição de limites. No seu entender, “todas as partes precisam ser envolvidas”. Os dois municípios já fizeram as leis que os autorizam a encaminhar a correção necessária, conforme exigência da Lei 14.338/2013.Até a definição dos limites dos municípios gaúchos, em 1944, o local constaria como pertencente a Santa Cruz do Sul, mas depois foi incluído no território de Venâncio Aires.