Serviço público municipal terá lei de combate ao assédio em Novo Hamburgo

A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que estabelece ações para a prevenção e o combate às ocorrências de assédio moral e sexual no serviço público municipal. A votação unânime e em segundo turno aconteceu nessa segunda. Inicialmente restrita à Prefeitura e suas autarquias, a matéria foi estendida ao Legislativo mediante emenda assinada pelo vereador Ito Luciano.

A ampliação também foi aprovada por todos os parlamentares. O texto determina o desenvolvimento de estratégias de enfrentamento a essas condutas e a criação de um setor para atendimento, orientação e recebimento de denúncias. O Projeto de Lei propõe que as diretrizes de prevenção incluam a difusão de conteúdos sobre igualdade de gênero, raça e orientação sexual, bem como o detalhamento das ações que caracterizam o assédio e os mecanismos existentes de escuta, acolhimento e acompanhamento das denúncias. Executivo e autarquias também deverão se preocupar com a promoção de um ambiente organizacional de respeito às diferenças e o incentivo às abordagens restaurativas para a resolução de conflitos. 

Os setores criados para o recebimento das queixas e acusações deverão assegurar sigilo aos envolvidos e ao conteúdo das investigações. Caso a vítima opte por formalizar denúncia, a apuração ocorrerá mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, garantindo ampla defesa e contraditório.

Paralelamente, o setor também oferecerá acolhimento e acompanhamento ao denunciante, orientando sobre os serviços públicos de apoio psicológico e social. Se necessário, o suposto assediador poderá ser afastado preventivamente ou temporariamente transferido, caso sua presença no local de trabalho represente ameaça ou desconforto à vítima. O departamento responsável registrará todos os atendimentos a fim de sistematizar dados, elaborar diagnósticos de ocorrência e qualificar as políticas de prevenção e combate.

“O assédio, em suas diversas espécies, é forma de violência que afeta a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental e violando o direito à liberdade sexual, à intimidade, à vida privada, à igualdade de tratamento e ao ambiente de trabalho saudável e seguro”, pontua a prefeita, Fátima Daudt em justificativa anexada à matéria.