Superintendência do Trabalho esclarece efeitos do projeto que regulamenta o trabalho de transporte por aplicativos
Está previsto para o dia 29 de abril uma audiência pública para ampliar a discussão do PL 12/2024
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O Ministério do Trabalho e Emprego e o Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Sintrapli) apresentaram, nesta quinta-feira, esclarecimentos sobre os efeitos do Projeto de Lei Complementar 12/2024 que trata da regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos.
Durante o pronunciamento foi destacado o esforço do grupo de trabalho em abordar questões essenciais, como condições de trabalho e remuneração, levando em consideração as demandas da categoria.
De acordo com o superintendente do MTE/RS, Claudir Nespolo, o PL 12/2004 regula o trabalho por aplicativo, estabelecendo um piso mínimo para garantir dignidade aos trabalhadores. Ele também ressalta a importância da Seguridade Social e esclarece a divisão entre custo e trabalho. Os trabalhadores seriam tributados com alíquota menor de INSS (7,5%) em relação aos demais (11%). Nespolo explica que o Imposto de Renda também incidiria, mas apenas sobre valores acima de dois salários-mínimos.
“Apresentamos a base do PLC 1224, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo, que ele assegura que é um trabalho, não é relação comercial, o primeiro grande ponto é esse. Ele estabelece um piso mínimo. Apresentamos o tema da Seguridade Social, que é muito importante, não é pura arrecadatória, como dizem as fake news. Seguridade Social é garantia que o trabalhador ao se acidentar, a sua família não ficará ao relento, terá garantias”.
De acordo com Nespolo, o projeto está em debate e pode ter emendas. A expectativa é que seja regulamentada a atividade que impacta 704 mil trabalhadores no Brasil. Ele afirma que há uma campanha nacional para esclarecer informações e combater a desinformação sobre o projeto.
“É um esforço nacional de recuperar o terreno da informação, combater a desinformação. Tem muita desinformação na rede. Projeto não está pronto. Ele está em construção, as emendas vão para dentro do Congresso e poderá alterar profundamente”, afirmou.
O diretor Simtrapli, Thomaz Campos afirma que é urgente a mudança do cenário atual. Ele afirmou que tudo que a categoria gostaria que fosse levado para a discussão do projeto foi levado e que sentar para negociar com as empresas já é uma grande vitória.
“Hoje nós vivemos no limite do trabalho escravo. Acho que foi comentado isso algumas vezes, inclusive no Congresso Nacional. Fizemos todo o esforço possível, procuramos conversar, dialogar, debater, levamos para o grupo de trabalho tudo o que a categoria gostaria que fosse implementado, regulamentado”.
Campos destacou que é necessário uma regulamentação para que ações sobre como a proibição de desligar o aplicativo sejam vetadas. “Nossa grande batalha é pela regulamentação. A partir daí nós vamos caminhar sempre para frente buscando melhorias, buscando aumento na remuneração, buscando propostas previdenciárias. Mas nós precisamos com urgência de uma regulamentação para nossa categoria”, afirmou
Está previsto para o dia 29 de abril uma audiência pública para ampliar a discussão do PL. De acordo com Nespolo, revisões significativas estão sendo analisadas. E essa audiência tem o intuito de ampliar o debate sobre o projeto, contando com a presença de deputados federais e demais representantes da sociedade. O superintendente afirma que o evento visa promover uma discussão aberta e abrangente, reunindo diferentes perspectivas, tanto dos que são contra quanto dos que são a favor do projeto, para que seja construído um documento com “força política”.
“Nós queremos que as relações que estão debatendo esse assunto, não interessa de qual a natureza ideológica. Venha para o debate para que os ajustes no projeto saiam do Rio Grande do Sul com força política para ser aprovado no Congresso”, disse Nespolo.
