O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) a apresentarem um cronograma, em 90 dias, para a construção de 30 casas na Aldeia Guarani da Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre. O cronograma deve prever a finalização das obras em até 120 dias. Além disso, os réus terão pagar indenização à comunidade no valor de R$ 250 mil, a título de dano moral coletivo. A decisão segue parecer do Ministério Público Federal (MPF),
Desde 2001, os indígenas da Tekoá Anhetenguá — conhecida como Aldeia Guarani da Lomba do Pinheiro — ocupam, em condições precárias, área desapropriada e já destinada pelo poder público à implementação de moradia adequada. Em 2006, o MPF instaurou inquérito civil para apurar a omissão do poder público e, ao longo do tempo, houve algumas iniciativas do Estado do Rio Grande do Sul e até da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), mas nada que resolvesse o problema daquela população.
Em seu parecer ao TRF4, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4) lembrou que a ocupação não é, tão somente, um acampamento provisório, mas uma área adquirida em 1990, no âmbito do Programa Mbya Guarani pelo Conselho de Missão entre os Povos Indígenas. Ressaltou, ainda, que a Funai tem se valido de sua própria ineficiência para negar àquela comunidade o acesso a um direito fundamental básico.
Sem conseguir uma solução pela via administrativa, o MPF acionou a Justiça Federal, por meio de uma ação civil pública, para obrigar a União e a Funai a apresentarem um cronograma para a construção das 30 moradias, além de pagarem indenização aos indígenas.
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O juízo de primeira instância julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que não caberia ao Poder Judiciário interferir na adoção de políticas públicas a cargo do Poder Executivo. O MPF apelou da sentença inicial ao TRF4 justificando, em seu parecer, que o órgão não requereu a criação de políticas públicas de habitação, mas tão somente a efetivação de políticas administrativas já existentes e não cumpridas. Defendeu ainda que a comunidade indígena teria o direito fundamental à moradia adequada como afirmação da dignidade da pessoa hum
