O Judiciário gaúcho irá ampliar o controle da legalidade da investigação criminal e dos direitos individuais dos investigados. Isso ocorrerá em virtude de iniciativa tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), oficializada em cerimônia ocorrida no Foro I da Comarca de Porto Alegre, na qual o presidente da Corte, desembargador Alberto Delgado Neto, assinou o ato que transformou o 9º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Alegre em 1ª Vara Regional de Garantias, e a 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, em 2ª Vara Regional de Garantias.
Delgado Neto explicou que as novas unidades foram instaladas a partir da alteração realizada no Código de Processo Penal pela Lei 13964/2019, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da Resolução 562/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "Estamos reforçando a importância da integração existente com agentes de segurança, nesta matéria que é tão importante para as garantias fundamentais", disse o magistrado.
O desembargador ainda lembrou de ações anteriormente realizadas como, por exemplo, o Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp), inaugurado em junho de 2022, em parceria com Segurança Pública Estadual. "Terminamos com as ocorrências de presos algemados em viaturas de polícia naquela oportunidade. Agora temos mais uma missão importante para a qual contamos com o engajamento e o apoio das demais instituições", observou, acrescentando que estas são as primeiras de oito Varas que deverão ser inauguradas até o final do ano.
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Fabianne Breton Baisch, assinalou que a implementação do Juízo de Garantias marca um importante avanço na evolução do sistema judiciário. "É a expectativa de um processo penal mais justo, transparente e equitativo, com foco na proteção dos direitos fundamentais, respeitando a dignidade humana a partir da presunção da inocência", destacou. "A função é relevante para a proteção dos direitos individuais e seguiremos firmes e zelosos para que os processos e os referidos ritos ocorram de maneira imparcial, livres de qualquer tipo de arbitrariedade e com respeito às garantias", acrescentou.
A diretora do Foro da Comarca de Porto Alegre, juíza Gioconda Fianco Pitt, explicou que as duas unidades contarão, cada uma, com dois magistrados, que irão atender as 26 Comarcas da Região Metropolitanal. " A medida vai proporcionar maior celeridade e a salvaguarda dos direitos dos investigados. O juiz de Garantias tem a competência para apreciar os pedidos contidos nas medidas cautelares e nos procedimentos criminais investigatórios entre o início da investigação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público", acrescentou a magistrada.
As unidades jurisdicionais abrangerão as Comarcas de Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Charqueadas, Dois Irmãos, Eldorado do Sul, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Igrejinha, Ivoti, Montenegro, Novo Hamburgo, Parobé, Portão, Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha, São Jerônimo, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Taquara, Triunfo e Viamão. Os magistradosque irão atuar nas Varas de Garantias serão Jaime Freitas da Silva e Mariana Francisco Ferreira (1ª Vara) e Diego Vale da Silva e Rodrigo Mayer Meleo (2ª Vara).
Em virtude da instalação das novas Varas, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou ato que determina o fechamento das Unidades, por três dias úteis, para redistribuição dos processos, com a suspensão dos prazos processuais no período, sem prejuízo do atendimento das medidas de urgência e da realização de audiências aprazadas.
