Vereador destituído do cargo em Viamão entra com mandado de segurança na Justiça
Evandro Rodrigues pede anulação da decisão que colocou vereador Nadim Hauforche à frente da administração municipal
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O vereador Evandro Rodrigues (DEM), que assumiu a Prefeitura de Viamão em 26 de julho e ficou na função por uma semana, entrou com mandado de segurança na Comarca local para anular a decisão que colocou outro parlamentar, Nadim Hauforche (PSL), à frente da administração municipal na noite de sábado. Segundo Rodrigues, existem irregularidades no processo de destituição e nova composição da Mesa Diretora do Legislativo. “Cassam sem necessidade mínima de votos. Houve destituição sem justificativa, sem notificação, sem cometimento de irregularidades ou crime. O que está acontecendo dentro do Legislativo é uma selvageria jurídica. Uma aberração. O que eu quero através da ação judicial é a legalidade de todos os atos.” Segundo ele, quem perde com o troca-troca de prefeitos é a comunidade viamonense.
Nadim Harfouche assumiu como prefeito em exercício após sessão extraordinária no último sábado, transmitida pelo Facebook, em que foi aprovada a redação final do Projeto de Resolução 006/2020, que destituiu a composição da Mesa anterior e deu posse aos novos membros. A eleição foi com 11 votos favoráveis e dez ausências. Harfouche (PSL) foi eleito presidente, Eraldo Roggia (PTB), como 1º vice-presidente e Maninho Fauri (PSD), como 2º vice. "Queremos uma harmonia dos Poderes Executivo e Legislativo, trabalhando dentro da legalidade e dando um rumo para o nosso município, dentro das demandas apontadas pelos viamonenses”, disse Harfouche na ocasião.
O impasse na Câmara começou em decorrência da vacância do cargo de prefeito após o falecimento de Valdir Jorge Elias, o Russinho, em 22 de julho. No dia 26, o vereador Evandro Rodrigues (DEM) assumiu como presidente em exercício da Câmara e também como prefeito, após Xandão Gomes (Republicanos), que atuava como presidente em exercício do Legislativo, renunciar à função de 1º vice-presidente. Xandão substituía o presidente Dilamar de Jesus (PSB), que se encontra em licença-saúde desde o dia 23. O prefeito eleito, André Pacheco, está afastado pela Justiça até 10 de agosto.
No último dia 27, decisão judicial da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão determinou que a Casa elegesse novo nome como 1º vice-presidente do Legislativo. A votação, prevista para o dia seguinte, não chegou a ocorrer. Em sessão extraordinária de 30 de julho, o Projeto de Resolução 006/2020, que destituiria a Mesa Diretora, foi aprovado, sendo então marcada a eleição, que ocorreu no último sábado.
Posicionamento da Câmara
O atual presidente da Câmara de Vereadores, Eraldo Roggia, enfatiza que eleição da nova Mesa Diretora foi conforme o Regimento Interno e que os trabalhos serão desenvolvidos com transparência. A posse da nova Mesa Diretora aconteceu após a aprovação da redação final do Projeto de Resolução 006/2020, que destituiu a composição da Mesa anterior.
Conforme o presidente da Casa Legislativa, Roggia, a destituição da Mesa Diretora anterior aconteceu em conformidade aos trâmites legais estabelecidos no Regimento Interno, na Lei Orgânica e na Constituição Federal. “Como o presidente da Mesa Diretora anterior não assumiu e também não renunciou, nos sentimos impelidos a cumprir o que diz a legislação e convocamos sessões extraordinárias para discutir a matéria”, diz o presidente Eraldo Roggia.
O Projeto de Resolução, que destituiu a composição da Mesa anterior, é de autoria dos vereadores André Gutierres – Progressistas, Rodrigo Pox – PDT, Nadim Harfouche – PSL, Francinei Bonatto – PSDB, Adão Pretto – PT, Guto Lopes – PDT, Armando Azambuja – PSDB, Maninho Fauri – PSD, Dieguinho Santos – PSD, Eraldo Roggia – PTB, Victor Braga – PTB, Plínio Tiquino – PSD e Fabrício Ollermann – MDB.
“Estamos preocupados com a cidade e queremos reorganizar os trabalhos no Legislativo, dentro da legalidade. O prefeito em exercício Nadim Harfouche ocupa este cargo de acordo com o que estabelece a legislação, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno. O Projeto de Resolução para destituição da Mesa cumpriu todos os procedimentos regimentais, referentes a prazos e pareceres favoráveis do Departamento Jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, obedecendo o quórum de maioria absoluta”, completa o presidente.
O chefe do Poder Legislativo ressalta que a Câmara Municipal de Viamão realiza todos os seus atos de acordo com o Regimento Interno, com base na legalidade. “Não podemos incorrer em erros e ficar na incerteza. Por isso, seguimos todos os ritos necessários na destituição da Mesa anterior e queremos trabalhar em favor da cidade, sempre dentro da legislação”. O presidente Eraldo Roggia diz, ainda, que o Poder Legislativo precisa seguir com as suas funções e que o objetivo é auxiliar o município, principalmente na área de saúde.
