Após pedido de compensação, projeto que limita ICMS segue sob impasse

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a se reunir nesta quarta-feira (8) com um grupo de governadores, para discutir o projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. A reunião terminou sem uma solução, com a continuidade do impasse, quando os estados pedem uma compensação ampla às perdas de ICMS.

As unidades da federação apontam uma perda de arrecadação anual na ordem de R$ 100 bilhões caso a matéria seja aprovada no Senado da forma como está. O relator do projeto, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), também participou do encontro.

Na última terça-feira (7), ele ressaltou que não haveria previsão de compensação no projeto. Na ocasião, afirmou também que por anos os estados promoveram uma taxação excessiva sobre combustíveis, telecomunicações, transporte e energia e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que esses são itens essenciais. Bezerra ressaltou ainda que o Congresso está apenas confirmando o entendimento da Corte.

Os governadores e secretários da Fazenda saíram da reunião, no entanto, ressaltando que voltaram a discutir com o senador e Pacheco a necessidade de se compensar as perdas dos estados, quando só o ICMS sobre combustíveis representa 20% de tudo que o estado arrecada com a tributação. Após o encontro, os secretários seguiram para o gabinete de Bezerra para uma reunião técnica sobre a matéria. O relator havia prometido entregar o relatório às 16h30 desta quarta-feira e se mostrava irredutível em relação à compensação.

Segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, são dois os principais eixos da demanda dos estados: uma modulação do que prevê o projeto e diferentes possibilidades de compensação. Uma delas, defendida por São Paulo, é a suspensão da dívida por dois anos. Outra possibilidade é compensar com os dividendos pagos pela Petrobras à União, algo que tem sido defendido pelos estados.

O projeto de lei complementar (PLP) 18, relatado por Bezerra, define que combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo são bens essenciais, o que faz com que a alíquota do ICMS cobrada nas operações que envolvem esses itens não seja superior à que incide sobre as mercadorias em geral, que varia de 17% a 18%. Alguns estados, no entanto, têm alíquotas que chegam a 30%. Por isso, a matéria significa perda de arrecadação.

Um dos trechos do projeto aprovado na Câmara prevê um "gatilho" no qual as unidades da federação que tiverem queda de arrecadação do ICMS global (e não apenas dos itens previstos no projeto) de mais de 5% terão a redução compensada pela União. Os estados alegam, entretanto, que esse mecanismo de nada adianta, porque o "gatilho" está vinculado ao ICMS global, que foi grande no último ano, diante da inflação.

Padilha voltou a dizer que é preciso melhorar este "gatilho". Ele tem dito que é preciso que a medida seja vinculada ao ICMS sobre os itens essenciais previstos na matéria. "A gente vai ter uma conversa sobre como fica a compensação. E em relação à modulação, também vamos debater, porque se colocar a antecipação de imediato, toda a redução de alíquotas dos estados vai ter esse impacto de R$ 100 bilhões", afirmou.

Ele se refere a uma decisão do STF, de março deste ano, que jogou a mudança do ICMS sobre energia e telecomunicações para 2024. Assim, ele aponta que um projeto do Congresso não pode antecipar e desfazer a modulação decidida pela Corte.

Décio Padilha frisou que é preciso que haja um acordo, para que se evite a judicialização de estados. "Senão, teremos aí 27 novos governadores em janeiro do ano que vem judicializando. Essa guerra não para, não tem fim. Para evitar esse problema, é melhor um acordo, em que os estados têm sacrifício, mas a União também tem que entrar com outro sacrifício compatível, por meio dos dividendos pagos pela Petrobras", defendeu.

Se reuniram com Pacheco e Bezerra os governadores da Bahia, Rui Costa; de São Paulo, Rodrigo Garcia; de Pernambuco, Paulo Câmara; do Mato Grosso, Mauro Mendes; e o governador em exercício do Maranhão, Paulo Velten. Também participaram secretários da Fazenda destes estados, do Ceará e do Rio de Janeiro e representantes do Fórum dos Governadores.

Na noite da última terça-feira (7), Pacheco se reuniu com um outro grupo de governadores. O presidente do Senado decidiu se encontrar com os chefes dos Executivos estaduais antes de o relator da matéria, senador Fernando Bezerra, apresentar o parecer, previsto para a tarde desta quarta-feira. Na ocasião, também devem ser apresentados os textos de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre combustíveis.

Bezerra vinha dialogando com os secretários estaduais da Fazenda, para encontrar uma alternativa que pudesse compensar as perdas dos estados. Na terça-feira, no entanto, ele informou que o projeto não terá previsão de compensação.

A mudança do discurso se deu após uma longa reunião na segunda-feira (6) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A reportagem apurou que, na ocasião, o Congresso e a equipe econômica discutiram a possibilidade de propor zerar o ICMS sobre o diesel e o transporte público até o fim deste ano, com uma compensação parcial aos estados.

"Os governadores precisam admitir que a essencialidade é uma questão definida. Durante muitos anos, estados promoveram uma taxação excessiva para combustíveis, telecomunicações, transporte e energia. E veio a decisão do STF falando da essencialidade, que esses são bens essenciais. Então, não se trata de compensar aquilo que é um direito", afirmou Bezerra. Ele se refere à decisão do STF que definiu que esses itens são essenciais.

Duas PECs

Além do PLP 18, será apresentado nesta quarta-feira o texto de uma PEC anunciada pelo governo na segunda-feira, que prevê a compensação aos estados que decidirem zerar o ICMS sobre diesel e gás de cozinha. O texto será de autoria do líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO), e de relatoria de Bezerra.

A proposta desagrada os estados, que apontam que o problema não é o ICMS, e que a proposta também não resolve as perdas ocasionadas pelo PLP 18.

A outra PEC será de autoria de Bezerra, ainda sem relator definido, e visa prever um mecanimo para garantir a competitividade do etanol perante a gasolina. "Queremos, no momento em que está reduzindo as alíquotas dos combustíveis em função da essencialidade dos produtos e dos serviços definidos por decisão do Supremo, manter a competitividade dos combustíveis sustentáveis no sentido da concorrência com os combustíveis fósseis", afirmou Bezerra na terça-feira.