A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira, 29, a Instrução Normativa nº 2.278/2025 que estabelece que as fintechs devem seguir as mesmas regras de monitoramento financeiro já aplicadas aos bancos tradicionais. Na prática, essas empresas, que têm como foco o uso da tecnologia para oferecer serviços de forma simplificada, precisarão repassar informações sobre suas operações.
A medida foi tomada após uma megaoperação que revelou um esquema de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC), na quinta-feira, 28, utilizando fintechs e 40 fundos de investimentos, com patrimônio de R$ 30 bilhões.
O que muda para as fintechs?
Com a nova regra, as fintechs serão obrigadas a enviar à Receita Federal uma série de informações via e-Financeira, o sistema eletrônico do Fisco que integra o Sistema Público de Escrituração Digital. O método já é utilizado por bancos tradicionais há pelo menos 20 anos no Brasil.
Esse sistema reúne dados de cadastro, movimentações, saldos e aplicações, permitindo que o Fisco tenha um controle mais preciso sobre as operações desse tipo de empresa.
Os clientes serão afetados?
Os clientes das fintechs não serão impactados com nenhum tipo de cobrança adicional ou impostos sobre as transações. Conforme a Receita, o novo sistema não exige detalhes de cada transferência bancária, mas apenas os valores totais de débito e crédito consolidados por conta e por contribuinte, mês a mês.
A que dados a Receita passará a ter acesso?
Com o aumento da transparência entre as fintechs e a Receita, o órgão passará a ter acesso a informações básicas para cumprir a sua função de administrar tributos federais.
Apesar disso, o repasse dos dados por meio das instituições financeiras não permitirá identificar a origem ou natureza dos gastos efetuados, ou seja, o segredo das operações é garantido pelo sigilo bancário. O mesmo ocorre em instituições bancárias tradicionais.
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O que são e como atuam as fintechs?
As fintechs são empresas que utilizam tecnologia financeira para criar serviços, produtos e processos no setor financeiro. Elas oferecem serviços encontrados em bancos digitais, pagamentos online e investimentos automatizados. A ideia é tornar as operações mais simples e rápidas para o cliente.
No Brasil, há várias categorias de fintechs: de crédito, de pagamento, gestão financeira, empréstimo, investimento, financiamento, seguro, negociação de dívidas, câmbio, e multisserviços.
Até então, elas não seguiam as mesmas regras aplicadas aos bancos convencionais em relação à prestação de informações financeiras.
Como a megaoperação da PF contribuiu para a mudança das regras
Três operações deflagradas pela Polícia Federal (PF) nesta semana mostraram que a falta de fiscalização nesse tipo de serviço abriu lacunas que foram utilizadas como oportunidades para lavagem de dinheiro pelo crime organizado.
A megaoperação teve como alvo fintechs utilizadas pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A estimativa é de que as fraudes movimentaram R$ 23 bilhões.
