A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) EstruTUR-RS, apresentada pelo deputado estadual Guilherme Pasin (PP), quer instituir o Marco Legal do Turismo Gaúcho e transformar o turismo, a cultura e o esporte em políticas permanentes de Estado para o Rio Grande do Sul, garantindo previsibilidade orçamentária, segurança jurídica e mais investimentos. A PEC foi capitaneada pelo RSNasce, com o G30 Serra Gaúcha e mais 40 entidades ligadas ao setor. A proposta busca alterar 24 dispositivos da Constituição Estadual, para colocar o setor como eixo principal de desenvolvimento.
A PEC foi tema de discussão da tradicional reunião-almoço Tá na Mesa, da Federasul, nesta quarta-feira. Além do deputado, trataram do assunto Fernanda Barth, secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos de Porto Alegre; Guilherme Pasin, deputado estadual e presidente da Frente Parlamentar do Turismo da Assembleia Legislativa; Thomas Fontana, presidente da G30 Serra Gaúcha; e Vinícius Garcia, presidente do Instituto RSNasce.
A iniciativa busca, principalmente, adequar-se à nova matriz aprovada no Congresso Nacional da reforma tributária, em que o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) altera o conceito da tributação por produção pela tributação no destino de consumo – e que, na visão de Pasin, exige uma estratégica fonte de arrecadação para o Estado. “Ela muda a lógica. Até pouco tempo atrás, era importantíssimo para Municípios e para Estados investirem na matriz industrial pela arrecadação tributária. A lógica aprovada no congresso passa a remunerar e a valorizar a tributação a partir do consumo. E o turismo é a única ferramenta que nós temos para buscar ganho de competitividade para os estados e para os municípios”, defende.
A proposta prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento do Turismo (Fundetur), com dotação anual mínima estimada em R$ 250 milhões. Pasin lembra que o fundo atual é criado por lei. "Nós estamos trazendo ele para o cerne da Constituição Estadual, sem criar novos fundos que a lei já proíbe", diz. Os recursos que nutrem o fundo devem ser uma quinta parte da movimentação do tributo relacionado com o turismo nos municípios, que é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O objetivo com a proposta é, também, colocar responsabilidades dos municípios, que deverão apresentar ao Estado as ações voltadas ao turismo ao acessarem esses recursos. "A gente fala em investimento em infraestrutura dedicada. Em análise de mercado, estudo de mercado, vocacionamento regional e microrregional, qualificação de mão-de-obra. Nós estamos falando em usar o recurso para promoção turística", diz.
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Municípios terão obrigatoriedade para investir no turismo
A secretária Fernanda Barth pontuou que o maior destaque da proposta é a obrigatoriedade que os municípios terão em investir no turismo, e a maior presença do setor na Lei Orçamentária Anual (LOA). "Nosso investimento em turismo é completamente incipiente, e a gente entende que isso é uma falha e que precisa ser recuperada. Só que nós víamos de uma pandemia e enchente, e a gente tem muitas obras na cidade e infraestrutura básica para consertar. Falta o recurso justamente para o setor de turismo e eventos, que vai de fato trazer dinheiro novo para tapar o buraco da rua”, diz.
A titular da pasta destacou que, na LOA de 2024, foram apenas R$ 280 mil investidos na estruturação do produto turístico, sem contar o recurso dos eventos. Já na de 2025, foram R$ 1,5 milhão. “Isso não chega a 1% da LOA da prefeitura como um todo. E a gente entende que, para o município começar a tratar o turismo de forma séria, parte de 2 ou 3% da lei orçamentária anual", analisa. Ela também defendeu que o turismo precisava ter uma secretaria independente. "Nós temos maravilhas em Porto Alegre. Temos receptivo, oferta turística, mas sem investimento em infraestrutura, sem a organização formal dessa base, não conseguimos dar o salto necessário por mais esforço empreendido", complementa.
Barth aproveitou para anunciar a previsão de ser protocolada, na Câmara de Vereadores da Capital, com unanimidade da base governamental, um Projeto de Lei que recria o Fundo Municipal de Turismo, extinto há três anos. Ainda, que, até o final do ano, será publicada a Lei Geral do Turismo de Porto Alegre. Há um pré-projeto também sendo debatido com o secretário estadual de Turismo, Ronaldo Santini, para a estruturação do Polo Náutico de Porto Alegre.
“O Rio Grande Sul é um dos estados mais ricos em possibilidades de desenvolvimento do turismo. Enquanto outros estados basicamente vivem do seu litoral, a gente tem uma riqueza aqui cultural e natural muito grande”, afirma Thomas Fontana, do G30 Serra Gaúcha, lembra que a iniciativa quer envolver os setores de cultura e desporto. Ele também lembrou que estudos como o da Fundação Getúlio Vargas apontam que, a cada R$ 1 investido em turismo, a economia recebe R$ 20 de volta. O principal atrativo para o projeto é o chamado “dinheiro novo”. “No momento que a gente fomenta o turismo, os turistas vão vir para cá, vão despender aqui. Então, essa conta está mais do que positiva”, afirma.
Próximos passos
A proposta já foi apresentada, mas ainda não protocolada, já que Pasin quer buscar o maior número de assinaturas de parlamentares para sustentar o projeto. “É um projeto grande demais para ser pauta de um deputado ou de uma bancada. Ele precisa ser um manifesto do parlamento gaúcho pelo desenvolvimento do nosso estado”, diz. A PEC precisa de, no mínimo, 19 assinaturas, e já atingiu 35.
Após ser protocolado, o projeto deve ser distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Aprovado, será distribuído à Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Após, precisará entrar na ordem do dia e ser aprovado por, no mínimo, 33 votos, em duas rodadas de votação.
Tá na Mesa na Federasul
