Lei de incentivo ao aluno do Ensino Médio é sancionada
Nova norma prevê recursos para o custeio desse benefício federal, que visa evitar a evasão escolar e garantir a conclusão dos estudos
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O programa federal de incentivo à permanência de estudantes no Ensino Médio no país teve aprovada, nesta segunda-feira (18/12), a Lei Complementar 203/2023, que permite o uso de recursos do Fundo Social (FS) para custear as despesas desse benefício a alunos em vulnerabilidade social que cursam esse nível de ensino público.
Sancionada sem vetos pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, a nova norma originou-se do projeto de lei complementar (PLP 243/2023), do senador Humberto Costa (PE). A matéria foi aprovada no Senado em novembro último, com relatoria do senador Randolfe Rodrigues (AP). E a Câmara dos Deputados aprovou o texto neste mês.
Já o Fundo Social foi criado pela Lei 12.351/2010, visando direcionar à Educação recursos gerados pela exploração do petróleo extraído da camada pré-sal.
A lei vai permitir direcionar o uso de até R$ 6 bilhões do superávit do Fundo Social, no Orçamento de 2023, para financiar o programa de incentivo à permanência. O objetivo é garantir recursos para serem executados em 2024, pois o programa de incentivos que foi criado pelo governo federal, com o mesmo fim (Medida Provisória 1.198/23), ainda não foi regulamentado.
Dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) indicam que mais de 500 mil jovens brasileiros abandonam a escola por ano. E entre os alunos mais pobres, só 46% concluíram o Ensino Médio.
O senador Randolfe assinala que “os números trágicos, acentuados pela pandemia e a crise econômica”, justificam e endossam a necessidade da lei, que considera essencial para o fomento de políticas públicas específicas e voltadas ao combate à evasão escolar. “Embora o acesso ao Ensino Médio tenha sido ampliado ao longo dos anos, o direito à Educação insere-se em diferentes dimensões. E o direito à permanência escolar é, sem dúvida, uma das principais dimensões da Educação”, argumenta.
Detalhes
- A MP cria uma forma de poupança a estudantes de baixa renda que estão cursando o Ensino Médio, para incentivar a conclusão de seus estudos.
- Para viabilizar a concessão do benefício, cria um fundo especial, em que a União deve aportar até R$ 20 bilhões.
- A Lei Complementar 203/2023 direciona até R$ 6 bilhões do superávit do FS, no Orçamento de 2023, para essa finalidade.
- O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos federais com a exploração do petróleo do pré-sal, sob contratos de partilha de produção.
- O Fundo deve custear ações também em outras áreas, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. E embora tenha acumulado recursos desde a sua criação, essa verba têm sido usada para perseguir metas de resultado primário.
