Em documento expedido nesta semana (em 19/8), o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) solicita, às prefeituras e à Secretaria Estadual da Educação (Seduc), que seja feita a divulgação digital das listas de espera de vagas na Educação Básica, inclusive em Creche. Segundo o órgão, as informações devem constar, preferencialmente, no site de cada município, bem como no portal da Secretaria.
O documento determina que, em até 60 dias, o link de divulgação das listas seja encaminhado às Promotorias de Justiça Regionais da Educação do MPRS, permitindo acompanhamento e transparência no processo. Na recomendação conjunta, os promotores citam a lei 14.685, de setembro/2023, que obriga o poder público a divulgar a lista de espera por vagas em sua rede de Ensino, informando a colocação de cada estudante e os critérios adotados para a elaboração da listagem. “O descumprimento da recomendação poderá implicar na adoção das medidas legais cabíveis, judiciais e/ou extrajudiciais, por omissão dos gestores responsáveis”, declara o MPRS, no documento que é assinado por dez procuradores de Justiça.
