.JPG?f=4x3&q=0.9&w=900&$p$f$q$w=1cff628 "O vereador Rafael Fleck argumenta que o projeto foca no direito constitucional de a criança ter acesso à Educação Infantil")
Um projeto de lei que obriga a Prefeitura de Porto Alegre a divulgar a lista dos alunos contemplados ou não com vagas em escolas de Educação Infantil da rede municipal própria e terceirizada está em debate na Câmara. A proposta, do vereador Rafael Fleck, prevê que a relação seja publicada no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre (DOPA-e) e no site da Prefeitura.
Conforme a proposição, o documento terá efeito legal de certidão negativa de vaga em relação aos estudantes que constarem na lista de não contemplados com vaga. A certidão será fornecida quando o aluno for atendido, ao se inscrever em data posterior ao período ordinário estabelecido pela Secretária Municipal de Educação (Smed), em caso de ausência de vagas. Já o agendamento para o atendimento não poderá exceder a 30 dias da data da solicitação.
O texto também prevê que o Executivo requisite às escolas privadas credenciadas que informem o preço das mensalidades cobradas. A instituição que se recusar a fornecer os orçamentos ou descumprir o prazo será multada. E em caso de reincidência, pode ser descredenciada.
O vereador Rafael argumenta que o projeto foca no direito constitucional de a criança ter acesso à Educação Infantil, dificultado pela falta de vagas públicas. E pondera que, “o ideal para atender a demanda é o município investir na construção de novas unidades e ampliação das vagas existentes, mas, enquanto isso não acontece, a disponibilização de vagas privadas, com custeio pela Administração, tem sido medida interessante para mitigar esse déficit”.
Para viabilizar vaga pública custeada pelo município são necessários documentos, como Certidão Negativa da Smed e três orçamentos de escolas privadas credenciadas junto à Secretaria. Mais dados neste link.
