Repasse do Fundeb para escolas privadas é inconstitucional, diz MPF

Repasse do Fundeb para escolas privadas é inconstitucional, diz MPF

Análise foi enviada em nota técnica ao Senado apontando problemas no texto aprovado pela Câmara

R7

Análise foi enviada em nota técnica ao Senado apontando problemas no texto aprovado pela Câmara

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O MPF (Ministério Público Federal) enviou ao Senado uma nota técnica informando que os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) não podem ser repassados para instituições de ensina privadas, conforme texto aprovado pela Câmara na última semana. Senadores discutem o tema nesta terça-feira.

A nota, elaborada por 300 juristas, o repasse de recursos do Fundeb para instituições de ensino privadas violam a Constituição e "criam precedente para a precarização do ensino público no país." O documento questiona especificamente alíneas e incisos que autorizam o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais e no Sistema S, para oferta conveniada de vagas nos ensinos fundamental e médio, bem como permitem o correspondente pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados.

Ainda, segundo a nota, "as regras impugnadas foram inseridas no texto original do PL por meio de destaques aprovados pela Câmara dos Deputados."  O argumento usado pelos deputados é que as medidas devem suprir o déficit da rede pública de educação, expandindo a oferta de vagas em creches e na educação básica obrigatória por meio de convênios com instituições privadas.

Para os especialistas que assinam o documento, no entanto, essa tese de insuficiência de vagas na rede pública de ensino é um argumento factual e juridicamente inepto para sustentar a regulamentação do novo Fundeb.

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