O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabelece as sanções aplicadas pelo Ministério da Educação (MEC) a universidades que tiveram maus resultados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A decisão foi expedida ontem pelo presidente do tribunal, Herman Benjamin, e não cabe recurso.
No início do mês, decisão da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), havia suspendido os resultados do exame e suas sanções às instituições de ensino. Na ocasião, a magistrada acatou argumento apresentado por associações de universidades privadas de que a metodologia de cálculo da nota foi definida após a prova, sem divulgação prévia dos critérios, e argumentou que a medida poderia causar prejuízos às instituições.
Decisão do STJ reverte suspensão anterior
A nova decisão, proferida pelo presidente do STJ, afirma que é preciso preservar a competência de supervisão do MEC e a suspensão dos resultados e das sanções aplicadas pela pasta lesa as funções administrativas do ministério. "A decisão impugnada, ao vedar toda e qualquer utilização dos resultados do Enamed/2025, impediu o poder público de investigar as deficiências que o sistema oficial de avaliação identificou", resume.
A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), que moveu a ação, afirmou que "a assessoria jurídica está analisando o teor da decisão e avaliará as medidas cabíveis". A Abmes disse ainda que "seguirá acompanhando o tema com serenidade e responsabilidade institucional".
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Entenda o Enamed e suas aplicações
O Enamed foi criado pelo MEC em abril do ano passado para substituir o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) para Medicina. Com isso, houve ampliação da prova, que passou de apenas 40 questões para 100. O Enamed é aplicado para todos os estudantes concluintes da área e, a partir de 2026, será aplicado também no 4.º ano do curso.
Cerca de um terço dos cursos de Medicina do País foi mal avaliado no exame e não alcançou desempenho adequado. A nota do Enamed varia de 1 a 5, e as notas 1 e 2 são consideradas insuficientes pelo MEC.
Impactos na saúde pública e economia
A decisão do STJ cita ainda que ao suspender os efeitos do Enamed a medida causa impactos sobre a saúde pública e impede o poder público de fiscalizar falhas que podem afetar a saúde da população. "A falta de qualidade dessa formação converte-se, necessariamente, em deficiência da assistência prestada à população, com especial repercussão sobre os usuários do Sistema Único de Saúde e sobre as regiões atendidas pelo Programa Mais Médicos, que dependem preponderantemente de egressos recentes", afirma.
Segundo o magistrado, o prejuízo gerado pela paralisação da fiscalização pode se perpetuar por décadas. Ele citou ainda danos à economia pública, uma vez que a suspensão dos resultados do exame e suas sanções permitiria a alocação de recursos federais em cursos mal avaliados.
