A Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria, na Região Central do Estado, encaminhou ao Conselho Superior do Ministério Público o arquivamento do inquérito civil instaurado para investigar expedição de alvarás municipais à boate Kiss. A medida exime prefeito César Schirmer de responsabilidade na tragédia
As investigações concluíram que, apesar das falhas administrativas apontadas (como a falta de comunicação entre o setor de cadastro imobiliário, que expediu alvará de localização e o renovou por duas vezes, e a Superintendência de Análise de Projetos e Vistorias, que não autorizou realização de reforma predial no local), não é o caso de responsabilização por improbidade dos agentes públicos municipais.
Essas falhas já foram motivadoras da expedição de Recomendações pelo MP para alterações legislativas e normativas dos processos de fiscalização e regularização de imóveis nos últimos anos. A promoção de arquivamento é assinada pela promotora de Justiça Jocelaine Dutra Pains.
O inquérito iniciou seu trâmite três dias após a tragédia, em 30 de janeiro de 2013. Conforme o investigado, não foi possível identificar que qualquer conduta tenha sido voltada à obtenção de vantagem patrimonial por qualquer um dos agentes públicos envolvidos nas concessões de licenças.
“Ao final da investigação, concluiu-se não haver nexo causal entre o que originou o fogo e as eventuais falhas administrativas ocorridas em razão das lacunas legislativas existentes à época no município”, frisou.
Além de Schirmer, a decisão beneficia o secretário de Controle e Mobilidade Urbana, Miguel Caetano Passini, o fiscal e Superintendente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Controle e Mobilidade Urbana, Beloyannes Orengo de Pietro Júnior, o secretário municipal de Proteção Ambiental, Luiz Alberto Carvalho Júnior, e o chefe da Equipe de Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município, Marcus Vinícius Bittencourt Biermann.
Promotoria pede arquivamento de inquérito civil no caso Kiss
Medida exime prefeito César Schirmer de responsabilidade na tragédia
