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Organizações da sociedade civil defendem PL que limita o poder das big techs

Agenda assinada por 64 entidades busca devolver ao Cade poder de analisar compras de startups e tornar conselho consultivo obrigatório

Relator do PL das Big Techs, o deputado Aliel Machado (PV-PR) propõe uma superintendência de mercados digitais no Cade
Relator do PL das Big Techs, o deputado Aliel Machado (PV-PR) propõe uma superintendência de mercados digitais no Cade Foto : Marina Ramos / Câmara dos Deputados / CP

Organizações da sociedade civil que assinam a Agenda Comum da Sociedade Civil para o Digital 2026-2030 (Nosso Digital) defendem a aprovação do PL 4.675/2025, o PL das Big Techs, que a Câmara dos Deputados deve votar nos próximos dias. Para as 64 entidades signatárias, o projeto, que cria regras de concorrência para as maiores plataformas digitais, responde diretamente a duas das 44 propostas da Agenda: aprovar a regulação de mercados digitais e garantir que as pessoas possam trocar de plataforma sem perder contatos e dados.

O projeto tem o endosso dessas organizações, mas elas pedem duas mudanças para que o PL cumpra seus objetivos:

1 - Compras de startups: no projeto original, o Cade podia exigir que as big techs submetessem qualquer aquisição à sua análise, inclusive de pequenas startups que poderiam se tornar concorrentes. No substitutivo, elas só precisam informar a compra. A Agenda defende restabelecer o poder de análise ou, no mínimo, tornar públicas essas comunicações.

2 - Participação social garantida: o texto prevê um Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais com ao menos metade dos membros vindos da academia e da sociedade civil - mas sua criação é opcional. A Agenda defende que o conselho seja obrigatório e instalado logo após a sanção.

Segundo Humberto Ribeiro, cofundador e diretor jurídico da Sleeping Giants, esse projeto é uma peça importante da soberania digital, mas não é a única. "A Agenda propõe também uma instância de governo para coordenar a política digital, um plano de longo prazo e investimento em tecnologias nacionais e abertas. Aprovar o PL dos mercados digitais é o primeiro passo", destaca.

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Pelo texto do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ganha uma superintendência especializada em mercados digitais e passa a poder identificar as empresas que funcionam como "porteiras" da economia digital e definir regras para elas antes que o abuso aconteça. Hoje, o Cade só age depois do dano, em processos que costumam levar anos. O regime vale apenas para grupos com faturamento acima de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil - na prática, as big techs. Startups e empresas brasileiras menores ficam de fora.

"Poucas empresas decidem hoje quanto um pequeno negócio paga para vender online, quais aplicativos você pode instalar e em que ordem os produtos aparecem na sua busca. O projeto devolve ao Estado brasileiro a capacidade de definir as regras do mercado brasileiro", argumenta Humberto Ribeiro.

As organizações rebatem o rótulo usado por críticos de que este é o "PL da Censura". Na avaliação delas, o texto não contém nenhum dispositivo sobre moderação de conteúdo, remoção de publicações ou liberdade de expressão: trata de concorrência, preços, dados de empresas, interoperabilidade e defesa do consumidor. A regulação de serviços digitais, que inclui transparência sobre moderação e recomendação de conteúdo, é outra proposta da Agenda e depende de outro projeto de lei.

O Nosso Digital reúne 13 bandeiras e 44 propostas construídas por 64 organizações da sociedade civil em oficinas e consulta pública ampliada realizadas em 2026. O processo foi coordenado pelo Instituto Cidade Democrática, a convite de Sleeping Giants, InternetLab, Barão de Itararé e Instituto Dahora, organizações que integram a Comissão Temática de Tecnologia, Inovação e Transformação Digital do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS, o Conselhão).