Marcando o fim do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de lei complementares que modificam e ampliam a cobertura dos recursos obtidos com o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg). A sessão deliberativa desta terça-feira foi considerada histórica, uma vez que depois de 56 anos voltou a ocorrer no antigo prédio do Memorial do Legislativo. A mudança de local deverá permanecer nas próximas semanas em função das obras no plenário da Assembleia Legislativa.
Na sessão, os parlamentares aprovaram as propostas dos deputados Delegado Zucco (Republicanos) e da Delegada Nadine (PSDB), que beneficiam as guardas civis municipais e permitem reformas nos espaços das forças de segurança, respectivamente.
A proposta de Zucco, o PLC 59/2023, aprovada por 47 votos favoráveis a um contrário, inclui as guardas municipais no programa, permitindo que elas possam ser contempladas no repasse de recursos oriundos do pagamento de ICMS devidos por empresas para o Estado. Brigada Militar e Polícia Civil já são contempladas pelo Piseg, com a aquisição de viaturas, coletes e armamentos por meio do programa.
“Temos 43 municípios com guardas municipais e eles atendem 6,5 milhões gaúchos. Mais da metade da população é atendida pelas guardas civis municipais”, disse ao usar a tribuna, frisando ser a primeira vez que utilizava o espaço em seu primeiro mandato, justificando ter mais “a ouvir” de parlamentares experientes, mas enfatizando sua experiência junto às forças de segurança pública.
O parlamentar afirmou ver a aprovação do projeto como uma “mudança na história da segurança pública no Estado”, pois fomenta outras cidades a constituírem suas guardas. “São nos municípios que executamos as políticas públicas.”
Aprovado por 50 votos sim, contra um não, o PLC 114/23, da Delegada Nadine, inclui na lei do Piseg a destinação de valores não só para equipamentos e viaturas, mas também para reformas, revitalização, ampliação, construção e modernização de prédios e áreas da segurança pública.
Único voto contrário nas duas apreciações, o deputado Felipe Camozzato (Novo), disse ser “amplamente favorável” ao programa, mas justificou sua posição. “Minha objeção é sobre a exequibilidade. Como isso vai ser fiscalizado e como se garante que o recurso chegue na ponta”, questionou.