Apesar da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nessa terça, a discussão sobre o tema está longe de consenso. Embora o assunto precise passar por até 40 sessões de debate antes de ir a plenário, os deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e Henrique Fontana (PT-RS) retrataram a divergência entre parlamentares sobre o assunto em entrevista à Rádio Guaíba nesta quarta-feira.
Rogério, que defende a redução da maioridade penal, afirmou que a sociedade reivindica uma medida mais enérgica do Estado contra a criminalidade. "A sociedade clama pela redução. Temos crimes cometidos por jovens e adolescentes e alguns deles são hediondos. Acho que o tema não pode ser proibido dentro do Parlamento porque está sendo discutido nas ruas, nas escolas e nas faculdades. O Parlamento não pode ignorar as vozes da sociedade", declarou.
Fontana, que é contra a redução da maioridade penal, explica os motivos que levam parte da sociedade a não acreditar que a medida irá ajudar no combate à criminalidade. "Estudos mais aprofundados mostram que os crimes não são diminuídos a partir desta mudança. O objetivo, portanto, não será atingido com a redução. O que vai ocorrer é que nós vamos agravar a situação. A sociedade precisa buscar mecanismos que retirem o jovem ou o adolescente desta condição de violência", defendeu.
Soluciona ou não soluciona
Marcos Rogério salientou que a redução da maioridade penal é um tema que não deve preocupar a maioria dos jovens brasileiros. "A grande maioria não comete crimes. A grande maioria estuda, trabalha e só quer ter uma vida tranquila. Nós apostamos na medida para que haja uma redução no índice de violência. A redução seria uma resposta para sociedade e eu acredito que, até pode não resolver o problema como um todo, mas com certeza funcionará como um fator de inibição", argumentou.
Já Henrique Fontana criticou o posicionamento do colega ao usar o termo aposta para algo considerado sério. "Acho que nestas coisas não se fazem apostas. Temos ter uma base técnica para proceder. Não se pode abandonar uma geração porque ocorre um crime horrendo, que envolve um jovem com histórico criminoso. Nós sabemos que muitos crimes são cometidos baseados no narcotráfico. Este sim deve ser tratado com mais rigor. O discurso de quem defende a redução da maioridade é demagógico e serve para iludir a opinião pública", avaliou. "Queremos soluções efetivas para a violência e esta não é uma delas", acrescentou.
O deputado de Roraima relatou que já se considerou que crianças de nove anos poderiam responder por crimes. "Antes do Código de 1940, durante o Brasil Império, já tivemos idade penal de 9, 13, 14, até que chegamos aos 18 anos. O jovem da década de 40 não é o mesmo de 2015. Agora temos pessoas esclarecidas, maduras, que podem casar, votar e até formar uma empresa. E agora estes jovens não podem responder pelos seus crimes? Esse é um discurso falacioso que a sociedade não aceita mais", disse Marcos Rogério.
Fontana destacou que o debate pode levantar a possibilidade para uma nova redução da maioridade penal. "Depois de reduzirmos para 16, no dia seguinte vamos pensar em reduzir para 14, 12 e 10. Vamos voltar para aquela lógica de que o crime está no gene das crianças. Punindo crianças e adolescentes não vamos resolver o problema da violência no Brasil", encerrou.
Apesar da aprovação na CCJ, redução da maioridade penal está longe de consenso
Proposta que altera idade de 18 para 16 anos causa divergência ente parlamentares
