Cármen Lúcia manda CPI explicar em 24h quebra de sigilo de Barros

Cármen Lúcia manda CPI explicar em 24h quebra de sigilo de Barros

Transferência de informações do líder do governo na Câmara foi aprovada nesta quinta-feira pela comissão do Senado

R7

Defesa de Ricardo Barros foi ao STF

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A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu o prazo de 24 horas para que a CPI da Covid no Senado preste informações sobre a quebra de sigilo do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara e alvo da comissão. “A fim de instruir o julgamento do processo referido, notifico Vossa Excelência para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prestar informações sobre o alegado na petição inicial e demais documentos cujas cópias acompanham este expediente (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009 e art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”, diz o documento.

A quebra de sigilos fiscal, telefônico, bancário e telemático do líder do governo na Câmara foi aprovada durante a sessão desta quinta-feira pela CPI da Covid. O colegiado vai requerer os dados à Receita Federal, assim como informações sobre investigações que envolvam o parlamentar no STF e no TCU (Tribunal de Contas da União).

Após a aprovação da transferência de informações, a defesa de Barros acionou o STF com dois argumentos: que a CPI não tem o poder de quebrar sigilo de um deputado federal e defende que a medida não foi devidamente fundamentada.

"É evidente que o poder de investigação da CPI previsto na Constituição Federal está limitado pela própria previsão de prerrogativa de foro", diz um trecho do pedido. "Não há dúvidas de que a ausência de previsão de quebras de sigilo ou outras diligências constritivas em relação à membros do Congresso Nacional são vedadas pelo ordenamento pátrio", dizem os advogados.

O requerimento para quebrar o sigilo de Ricardo Barros foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O pedido foi motivado pelas acusações feitas pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e pelo irmão do parlamentar, Luis Ricardo Miranda, que é chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, de corrupção no contrato para compra da vacina indiana Covaxin. Eles afirmam que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) atribuiu as suspeitas de irregularidades envolvendo as negociações para aquisição do imunizante a um 'rolo' do líder do governo na Câmara.

O documento lembra ainda que Barros foi autor da emenda que abriu caminho para a aprovação da importação da Covaxin ao incluir a agência de saúde indiana no rol de órgãos sanitários internacionais aptos a substituírem o registro Anvisa para compra de doses. O terceiro fundamento usado para justificar a devassa foi a suposta proximidade do deputado com o ex-chefe de logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, que entrou na mira da CPI sob suspeita de pedir propina para autorizar a compra da vacina AstraZeneca pelo governo federal.

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