O governo Dilma Rousseff era contrário à regra da imposição de execução das emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, mas não conseguiu um acordo com o Congresso. Representantes do Planalto ainda tentaram garantir que 50% do valor das emendas fossem destinados obrigatoriamente para a área de saúde, mas não foi possível encontrar um denominador e o texto original foi a plenário.
Além da garantia de recursos para as emendas, a PEC também determina que os projetos deverão ganhar "publicidade" nos seus locais de destino. Outro dispositivo da PEC, estabelece que, se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei Orçamentária, o montante das emendas poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas. O texto também diz que deverá ser fiscalizada e avaliada a execução das emendas e seus respectivos resultados.
