CCJ discute lei geral dos concursos públicos hoje

A Comissão de Constituição e Justiça discute nesta terça-feira o projeto de lei que dispõe sobre as regras gerais relativas a concursos públicos. O PL 252/2003 estabelece normas que tratam de temas como o edital dos concursos; a elaboração, aplicação e correção das provas; tipos de provas; recursos; direitos dos candidatos aprovados; entre outros. 

Entre as mudanças mais significativas, está a exigência de justificação para a não-nomeação do concursando aprovado. É que, mesmo quando aprovado dentro das vagas indicadas no edital, o candidato tem apenas uma expectativa de direito à nomeação. Pelo projeto, a posse continuará podendo ser recusada, mas, para isso, será exigida justificação oficial, publicada na imprensa, explicando as razões objetivas e de interesse público que impedem o provimento dos cargos.

O projeto admite também as ações judiciais que questionam os atos relativos ao concurso, como erro ou descumprimento do edital; lesão ou ameaça de lesão a direito do candidato; discriminação (inclusive por idade, sexo, condição física, estado civil ou moradia); critérios de correção de prova ou de recurso; atos referentes a sigilo e publicidade e ainda decisões de recursos administrativos contra o gabarito oficial.

A votação está agendada para ter início às 9h.