Depois desse estágio, a PEC está pronta para ser votada em primeiro turno, no plenário da Casa, nesta quarta-feira. Em função das discussões e negociações para a aprovação da proposta, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), cancelou a ordem do dia e, com isso, não houve qualquer votação nesta terça. “Vou permitir mais tempo para negociar porque queremos que essa matéria seja aprovada aqui [comissão] com consenso e apoio da unanimidade dos deputados”, disse Alves. Ele informou que conversou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir agilidade a fim de votar a PEC o quanto antes para que ela valha para o Orçamento a ser aprovado este ano.
A proposta estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas individuais dos parlamentares, de forma isonômica, da programação prioritária incluída na proposta orçamentária, no montante de 1% da receita corrente líquida no exercício do ano anterior. Define, ainda, que deverão ser dadas publicidades às emendas nas regiões a serem beneficiadas.
Outro dispositivo constante do parecer aprovado estabelece que, se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei Orçamentária, o montante das emendas poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas. O texto também diz que deverá ser fiscalizada e avaliada a execução das emendas e seus respectivos resultados.
Foram quase sete horas de reunião da comissão com seguidas negociações do parecer do relator, que acatou algumas sugestões apresentadas. Os representantes do PT na comissão tentaram reduzir o percentual de 1% para 0,5% da receita corrente líquida, assim como tentaram que o Orçamento Impositivo valesse também para os estados e municípios, mas não tiveram sucesso.
O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) participou intensamente das negociações e conseguiu a inclusão de alguns dispositivos na proposta. Segundo ele, o governo tinha uma avaliação em relação à impositividade das emendas no sentido de evitar o engessamento do Orçamento. Segundo Berzoini, o acordo firmado para a votação da PEC na comissão será honrado pelo PT na votação em plenário. Segundo ele, a vinculação das emendas nos termos que foi aprovado “não chega a prejudicar de maneira forte”.
