Confira os primeiros desafios do governo Leite na Assembleia do RS em 2024

As discussões sobre a legalidade dos decretos que cortam incentivos fiscais e aquelas ligadas aos problemas no serviço de distribuição de energia elétrica, com a reformulação da Agergs, um projeto sobre a arborização e acompanhamento de planos de contingência, devem ser os primeiros desafios do governo de Eduardo Leite (PSDB) junto à Assembleia no primeiro semestre do ano legislativo que iniciou na semana passada. Além disso, projetos do Executivo que não chegaram a ser deliberados como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aborda a questão da municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental e o que apresenta taxas para estabelecimentos comerciais na faixa de domínio de estradas sob jurisdição do Daer podem voltar à pauta.

Alternativa ao fracasso do projeto de majoração da alíquota modal de 17% para 19,5%, retirado de pauta por falta de eco junto à base, os decretos que cortam benefícios fiscais para 64 setores produtivo e alteram impostos sobre a cesta básica, apontados como uma forma de aumento da arrecadação do Estado, devem dominar os debates na Comissão de Constituição e Justiça.

Isso porque as bancadas do PT e do PL entraram com projetos de decreto legislativo (PDLs) para sustar os efeitos das publicações do governo, que tem efeito a partir de abril. No entanto, ainda não há previsão para distribuição dos pedidos na CCJ, que não terá sessões nas próximas duas semanas. Após o Carnaval, conforme o presidente do colegiado, deputado Frederico Antunes, o período até o final de março será destinado para que as bancadas possam, se assim quiserem, indicar alterações na composição da comissão. Os requerimentos precisam ser distribuídos para relatores, que emitirão pareceres, acolhendo ou não o pedido. Se aprovados, tornam-se efetivamente PDLs.

O argumento para tentar derrubar os decretos é que a administração estadual extrapolou suas atribuições, levando em conta a quantidade de setores atingidos pela medida e pelo impacto decorrente. “O governo tem uma certeza que o ato do Executivo foi constituído por decreto e pode ser alterado por decreto. Ele não está exorbitando a sua responsabilidade. Essa é nossa convicção”, afirmou Antunes, que é líder do governo na Casa.

Impactos dos “apagões”

Outro tema latente é o serviço das concessionárias de energia elétrica, principalmente CEEE Equatorial e RGE. Antes mesmo do retorno do recesso dos deputados, a tentativa de CPI proposta pelo deputado Miguel Rossetto (PT) exigiu uma resposta do governo, que apoia o movimento de parlamentares da base para a criação de uma comissão especial. Em uma “queda de braço” pelo número de assinaturas mínimas no entanto, ambas podem “bater na trave”, embora seus proponentes mantenham otimismo.

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Ainda provocados, de alguma forma, pelos “apagões” diante da ineficiência do serviço de energia após os recentes temporais, o governo do Estado já anunciou o envio de dois projetos. Um deles definirá parâmetros para a arborização nos municípios e passará a acompanhar a elaboração ou revisão dos planos de contingência das concessionárias de energia elétrica, somados a um programa estadual para financiar e dar apoio técnico aos municípios para a elaboração e revisão dos seus planos diretores de arborização. As concessionárias apontaram a queda de vegetais nas redes como um dos problemas enfrentados para o reestabelecimento do fornecimento.

O Piratini também encaminhará um projeto de reestruturação da Agergs, responsável por fiscalizar e regular serviços delegados, entre eles o fornecimento de energia elétrica. O secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, projeta a apresentação do escopo do projeto para os deputados da base aliada ainda neste mês, para que os parlamentares possam alinhar e construir o texto final. Eduardo Leite já havia estimado uma ampliação no quadro de servidores da agência de 70 para 120, além de melhorias em planos de carreira e fluxos de trabalho.

Propostas voltam à pauta

Dois projetos protocolados no ano passado, que chegaram a ir para a ordem do dia do plenário da Assembleia, ficaram para esse ano e devem voltar à pauta neste semestre. Um deles altera a Constituição Estadual no que se refere à obrigatoriedade do Estado em gerir todos os anos do Ensino Fundamental. A PEC da Municipalização, como ficou conhecida, enfrenta críticas da oposição e desconfiança dos prefeitos quanto à capacidade financeira para incorporar turmas. Segundo o secretário Artur Lemos, a proposta permitiria “otimizar a execução da educação” com os municípios, que absorveriam os anos iniciais.

Outro projeto que levantou polêmica, o PL 465/23 estipula a cobrança de taxas para empreendimentos instalados na faixa de domínio de estradas sob jurisdição do Daer/RS. Ele teve o regime de urgência retirado, a pedido de parlamentares da própria base, para a ampliação da discussão. “É uma questão que já há em SC e PR, como gostam muito de comparar com estados vizinhos, justamente para regrar e ter o controle do uso desse bem público”, afirma Lemos.

Segundo o chefe da Casa Civil, a agenda legislativa de projetos do governo não está fechada. Ele aponta o mês de fevereiro como de “debates e discussões” com os parlamentares da base para delinear o planejamento.