Congresso ainda não conseguiu detalhar ao STF emendas de relator

Em um ofício enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), o Congresso Nacional informou que ainda não tem todas as informações referentes ao uso das emendas de relator nos anos de 2020 e 2021. No fim do ano passado, a corte havia cobrado o parlamento a detalhar quais deputados e senadores usaram esses recursos diante da ausência de transparência na aplicação das verbas, o que levou as emendas de relator a serem chamadas de orçamento secreto.

O Congresso tinha até 17 de março para apresentar os dados sobre a utilização desses recursos e chegou a pedir que o prazo fosse estendido por 90 dias, mas o STF negou a solicitação. Com a recusa do Supremo, a Advocacia-Geral do Senado enviou um documento ao tribunal na semana passada avisando que os relatores dos Orçamentos de 2020 e 2021, deputado Domingos Neto (PSD-CE) e senador Marcio Bittar (União Brasil-AC), ainda não concluíram os levantamentos.

Os dois tinham sido acionados pelo presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que enviassem "os documentos e as informações atualmente disponíveis e no estado em que se encontram, ainda que incompletos, não estruturados ou pendentes de confirmação" sobre o uso das emendas de relator.

Bittar, contudo, ponderou que, à época da decisão do STF que determinou a publicidade das emendas de relator nos orçamentos de 2020 e 2021, "não existia qualquer obrigação legal, ou regimental, de que a indicação de beneficiários fosse acompanhada de documento que formalizasse o pedido". "Tendo em vista essa situação fática, não existe, nem poderia existir, na posse do relator-geral, qualquer banco de dados com os possíveis responsáveis pelas solicitações", afirmou o senador.

Dessa forma, Pacheco solicitou a todos os deputados e senadores que informem se foram beneficiados com as emendas de relator entre 2020 e 2021. No documento, ele diz que "há dificuldades de levantamento das informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal apenas pelos relatores-gerais". Após a manifestação de cada um dos parlamentares, o Congresso vai enviar as informações ao Supremo.

Em regra, as emendas de relator destinam-se a 30 programações diferentes, como o custeio dos serviços de atenção primária à saúde e os serviços de assistência hospitalar e ambulatorial. Geralmente, prefeitos e outros agentes públicos solicitam ao Congresso a liberação de verbas para usarem nos seus municípios.

Quando o pedido chega ao parlamento, um deputado ou senador consulta o relator do Orçamento sobre a disponibilidade da verba. O relator então procura o ministério do governo federal mais propício a atender à demanda e pedir a liberação de recursos. Dessa forma, é comum que o Executivo priorize os pedidos de determinados deputados e senadores.

Existem muitos questionamentos em relação às emendas de relator, principalmente por elas serem usadas como artifício para que o governo consiga apoio em algumas matérias. Além disso, diferentemente das emendas individuais, não há uma distribuição igualitária desse tipo de recurso entre todos os deputados e senadores.