Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul um pacote de três projetos do Poder Judiciário que têm potencial de impacto orçamentário de cerca de R$ 439 milhões até 2027. A apreciação contou com a presença de servidores ligados à Associação dos Procuradores do Estado (Apergs), que lotaram as galerias do Parlamento durante a sessão plenária.
A proposta mais robusta é o projeto de lei (PL) 325/2025, cujo impacto máximo é estimado em R$ 331,5 milhões até 2027, foi aprovado por 46 votos favoráveis e um contrário – apenas o deputado Felipe Camozzato (Novo) votou contra. O projeto faz uma revisão do plano de carreira dos servidores do Judiciário.
Segundo o texto, as principais mudanças são adoção da classe única nas carreiras de provimento efetivo, com desenvolvimento exclusivamente por progressão; aprimoramento do estágio probatório, permitindo a participação do servidor em progressões durante o período inicial e resguardando direitos relativos a licenças; criação do cargo de Procurador do Tribunal de Justiça; reestruturação do processo de avaliação de desempenho; instituição da progressão adicional; modernização das regras de movimentação funcional e ajustes remuneratórios e reorganização de gratificações e funções de confiança.
Também foi aprovado o PL 191/25, que cria 30 cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), 90 cargos de assessor de desembargador, 30 de secretário de desembargador e 30 de assessor-coordenador judiciário, além de extinguir 45 cargos de juiz de direito substituto. Foram 42 votos favoráveis e cinco contrários. Além de Camozzato, votaram contra os deputados Tiago Simon (MDB), Capitão Martim (Republicanos) e Luciana Genro e Matheus Gomes, do PSol.
O impacto estimado é de R$ 53,9 milhões de julho deste ano até o final de 2027. Ou de R$ 21,258 milhões por ano de 2026 em diante. De acordo com a justificativa do texto, a proposta decorre “em resposta ao crescimento contínuo da demanda processual e às transformações decorrentes da evolução tecnológica e da modernização dos fluxos judiciais”.
A terceira proposta da Justiça gaúcha aprovada foi o PL 326/2025, cuja despesa prevista é de R$ 23,4 milhões por ano a partir de 2026. Com essa estimativa, o impacto entre outubro de 2025 e o final de 2027 deverá ser de R$ 53,5 milhões. Novamente, apenas o voto contrario de Camozzato, ante os 45 favoráveis.
O texto eleva de entrância inicial para entrância intermediária as comarcas de Guaporé, Igrejinha, Nova Prata, Portão, Tenente Portela e Teutônia. Eleva também de entrância intermediária para entrância final as comarcas de Alvorada, Bento Gonçalves, Ijuí, Lajeado, Santa Rosa, Tramandaí e Vacaria.
O presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, ressaltou que os projetos trazem melhorias na avaliação dos servidores durante a carreira, corrigindo algumas falhas verificadas após a implementação do plano de carreira original. “Essa revisão era muito necessária. Agora, esperamos ver na prática o seu desenvolvimento”, disse.
Ministério Público também fará adequações
A Procuradoria-Geral do Justiça também protocolou projeto para repercutir no âmbito do Ministério Público a evolução de entrâncias realizada pelo TJ-RS. O texto foi aprovado por unanimidade com 48 votos. Segundo a própria proposta, não deve haver impacto financeiro até 2027.
Foi aprovada elevação de entrância inicial para intermediária, as promotorias de Justiça de Guaporé, Igrejinha, Nova Prata, Portão, Tenente Portela e Teutônia, assim como eleva de entrância intermediária para final as promotorias de Justiça de Alvorada, Bento Gonçalves, Ijuí, Lajeado, Santa Rosa, Tramandaí e Vacaria.
“A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos promotores de Justiça, sendo mantidos os subsídios correspondentes à entrância inicial ou intermediária, respectivamente, asseguradas a posição na carreira e a permanência da atual classificação”, afirma o anexo do projeto destinado a estimar a repercussão financeira.
Reorganização interna da Assembleia aprovada
Foram aprovados ainda quatro projetos de resolução (PR) que reorganizam o funcionamento interno da Assembleia, propostos pela Mesa Diretora da casa legislativa.
“Estamos mudando o organograma da Assembleia, fazendo alterações. Por exemplo, o Memorial da Assembleia ficava na estrutura da presidência. Ele se transformou não só em um arquivo histórico, passou a ser um museu, então ele vai para a estrutura do departamento de cultura. A Escola do Legislativo, que ficava na presidência, vai para a superintendência geral. Um conjunto de alterações nesse sentido que implica remanejar, mas sem criar cargos novos”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Pepe Vargas (PT).
Entre as principais mudanças está a ampliação de seis para oito o número de servidores dos gabinetes parlamentares que podem atuar fora da sede da Assembleia. No total, cada deputado tem direito a 17 assessores.
“Hoje, a resolução prevê a possibilidade de seis servidores que não trabalham na sede do Legislativo e estamos ampliando para oito. O servidor que trabalha fora da sede não tem direito a diária. Se ele trabalha aqui e precisa se deslocar para o interior, precisa pagar diária”, argumentou Pepe.
