Estão na ordem do dia da Assembleia Legislativa projetos que podem criar até R$ 438.961.309,28 em despesas no Rio Grande do Sul. São textos de autoria do Poder Judiciário que revisam o plano de carreira dos servidores, elevam o nível de comarcas e criam cargos de desembargadores. Além destes, há também projetos da Procuradoria-Geral de Justiça e da própria Mesa Diretora do Legislativo.
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A proposta que traz o impacto financeiro mais robusto é o projeto de lei (PL) 325/2025, assinado pelo desembargador Alberto Delgado Neto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), que tem por finalidade atualizar o plano de carreira dos servidores do Judiciário.
Segundo o texto, as principais mudanças são adoção da classe única nas carreiras de provimento efetivo, com desenvolvimento exclusivamente por progressão; aprimoramento do estágio probatório, permitindo a participação do servidor em progressões durante o período inicial e resguardando direitos relativos a licenças; criação do cargo de Procurador do Tribunal de Justiça; reestruturação do processo de avaliação de desempenho; instituição da progressão adicional; modernização das regras de movimentação funcional e ajustes remuneratórios e reorganização de gratificações e funções de confiança.
O impacto total máximo apresentado na proposta é de R$ 331,5 milhões. Há, contudo, variáveis. De outubro de 2025 até o final do ano, o impacto estimado é entre R$ 14,66 milhões e R$ 20,78 milhões. Para 2026, a previsão fica no intervalo entre R$ 47,89 milhões e R$ 127,92 milhões. A partir de 2027, o aumento de despesas será de R$ 127,92 milhões a R$ 182,78 milhões.
Já o PL 191/2025, também do Poder Judiciário, cria 30 cargos de desembargador no TJ-RS, além de 90 cargos de assessor de desembargador, 30 de secretário de desembargador e 30 de assessor-coordenador judiciário. Ainda extingue 45 cargos de juiz de direito substituto.
O impacto estimado é de R$ 53,9 milhões de julho deste ano até o final de 2027. Ou de R$ 21,258 milhões por ano a partir de 2026 em diante. De acordo com a justificativa do texto, a proposta decorre “em resposta ao crescimento contínuo da demanda processual e às transformações decorrentes da evolução tecnológica e da modernização dos fluxos judiciais”.
“O volume de processos no segundo grau do TJ-RS apresentou crescimento de 132% entre 2020 e 2024, com projeções internas indicando acréscimo adicional de 85% no acervo até 2030, percentual significativamente superior ao verificado em outros tribunais de grande porte do país”, consta na justificativa do projeto.
A terceira proposta da Justiça na pauta dos deputados estaduais é o PL 326/2025, cuja despesa prevista é de R$ 23,4 milhões por ano a partir de 2026. Com essa estimativa, o impacto entre outubro de 2025 e o final de 2027 deverá ser de R$ 53,5 milhões.
A proposta eleva de entrância inicial para entrância intermediária as comarcas de Guaporé, Igrejinha, Nova Prata, Portão, Tenente Portela e Teutônia. Eleva também de entrância intermediária para entrância final as comarcas de Alvorada, Bento Gonçalves, Ijuí, Lajeado, Santa Rosa, Tramandaí e Vacaria.
“A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos magistrados, sendo mantidos os subsídios correspondentes à entrância atual, asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação”, afirma o artigo 3º do projeto.
O texto ainda cria o 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre, com dois juizados, bem como dois cargos de juiz de direito de entrância final. Cria também oito varas de garantia e os respectivos oito cargos de juiz de direito de entrância final; três varas judiciais e os respectivos três cargos de juiz de direito de entrância inicial; três juizados e os respectivos três cargos de juiz de direito de entrância intermediária; e nove juizados e os respectivos nove cargos de juiz de direito de entrância final.
Promotorias também elevam entrâncias
A Procuradoria-Geral de Justiça também enviou textos alterando o nível de entrância nestas mesmas cidades, de acordo com texto assinado pelo procurador-geral Alexandre Saltz. De acordo com o PL 324/2025, não há impactos financeiros previstos até 2027.
Propõe-se a elevação de entrância inicial para intermediária, as promotorias de Justiça de Guaporé, Igrejinha, Nova Prata, Portão, Tenente Portela e Teutônia, assim como eleva de entrância intermediária para final as promotorias de Justiça de Alvorada, Bento Gonçalves, Ijuí, Lajeado, Santa Rosa, Tramandaí e Vacaria.
“A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos promotores de Justiça, sendo mantidos os subsídios correspondentes à entrância inicial ou intermediária, respectivamente, asseguradas a posição na carreira e a permanência da atual classificação” também afirma o PL.
Cresce o home office nos gabinetes parlamentares
Projeto da Mesa Diretora da Assembleia, assinado pelo presidente Pepe Vargas (PT), eleva para oito o número de cargos em comissão em exercício fora da sede nos gabinetes parlamentares. Atualmente, este número é de seis pessoas.
Caberá à própria Mesa regulamentar o projeto de resolução (PR) 17/2025 após sua aprovação e o projeto não traz repercussão financeira.
