Justiça determina passe livre sem restrições em Porto Alegre no dia das eleições

A Justiça determinou o passe livre nos ônibus de Porto Alegre para todas as pessoas, incondicionado a exigências, nos dias de eleições (1º turno e 2º, se houver). A decisão é do 1º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre e atende a pedido da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. 

Foi determinado, ainda, que seja adequado o quantitativo de veículos disponíveis à demanda projetada, com proibição do município adotar qualquer medida que implique em restrição na oferta do serviço ou que desconsidere a provável procura extraordinária por meios de transporte coletivo em razão das eleições.

A juíza Marilei Lacerda Menna ordenou que se assegure publicidade a respeito da manutenção das linhas oferecidas e das respectivas frequências, com ao menos 24 horas de antecedência em relação ao início da votação, vedando modificações que inviabilizem a compreensão dos cidadãos sobre os trajetos disponíveis, fixando multa R$ 500.000,00 por dia para o caso de descumprimento.

Na quinta-feira, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, informou que o sistema de passe livre aconteceria em caráter "restritivo". Conforme o chefe do Executivo, a restrição se daria pelo "princípio da boa fé". Seria necessário apresentar um documento ao cobrador e alegar que irá para a votação e não tem recursos financeiros para arcar com o valor da passagem.

O prefeito afirmou nesta sexta que orientou a Procuradoria a recorrer diante da liminar, ressaltando que a decisão deveria garantir gratuidade a quem não pode pagar pelo transporte. "Essa deveria ser a preocupação da Defensoria Pública", disse Melo.

Orientei a Procuradoria a recorrer diante da liminar concedida sobre passe livre para 1º e 2º turnos de forma irrestrita. Um acordo amplamente dialogado foi produzido para garantir gratuidade a quem não pode pagar. Essa deveria ser a preocupação da Defensoria Pública.

— Sebastião Melo (@SebastiaoMelo) September 30, 2022

Veja a nota da prefeitura na íntegra:

"Sobre a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que determinou que o passe livre seja irrestrito no próximo domingo, 02, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informa que o município irá recorrer.

Por meio de um acordo celebrado ontem com o MP, TCE, MPC e Câmara de Vereadores, a prefeitura viabilizou a gratuidade do transporte público coletivo no primeiro turno da eleição às pessoas em vulnerabilidades econômica. Com essa iniciativa, o Município e MPRS sustentam que há perda de objeto da ação. 

'No próprio julgamento de ADPF ajuizada na tentativa de que o Supremo Tribunal Federal determinasse o passe livre de forma irrestrita, o ministro Luís Roberto Barroso mencionou o acordo feito em Porto Alegre, determinando expressamente que fosse cumprido como firmado', explica a procuradora-geral do município em exercício, Cristiane da Costa Nery."