Condenado a mais de 27 anos de pena privativa de liberdade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Jair Bolsonaro (PL) ainda pode recorrer a decisão da Primeira Turma. A partir de outubro, os advogados do ex-presidente podem entrar com recursos para rever a decisão do colegiado, para isso, as medidas devem ser tomadas antes do trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena.
Está prevista para o dia 23, na Primeira Turma, a leitura da ata do julgamento. A partir disso, o tribunal tem até 60 dias para publicar o acórdão, que é a íntegra do que foi decidido no plenário.
Somente depois dessa publicação os advogados poderão questionar a condenação, através da apresentação de embargos declaratórios em até cinco dias. A expectativa no STF é que o acórdão seja publicado em meados outubro, antes de vencer o prazo máximo previsto no Regimento Interno.
O que são embargos declaratórios?
- Os embargos declaratórios são recursos destinados a corrigir pontos específicos considerados obscuros, contraditórios ou omissos em decisões judiciais. Embora não possam reverter as condenações, podem resultar em diminuição das penas impostas aos réus. O pedido é enviado ao relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que pede um parecer para a Procuradoria Geral da República (PGR). A PGR tem até 15 dias para se manifestar sobre as demandas das defesas e cabe também a Primeira Turma julgar.
- Os réus têm o direito de apresentar um novo embargo, após julgado o primeiro recurso. Em seguida, é declarado o trânsito em julgado – ou seja, a decisão definitiva, já com a determinação de início de cumprimento das penas. Com isso, a defesa do ex-presidente só pode recorrer a decisão duas vezes. A expectativa é que isso ocorra em novembro.
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É possível rever a condenação?
O placar de votação da Primeira Turma do STF, que condenou, por 4 votos a 1, Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, reduziu de forma significativa as alternativas de recursos para a defesa do ex-presidente, segundo avaliação de especialistas ouvidos pelo Estadão.
A defesa de Bolsonaro teria duas possibilidades imediatas de recurso, segundo a professora do curso de Direito da ESPM Ana Laura Pereira Barbosa. A primeira são os embargos de declaração, que raramente levam a mudanças substantivas, diz a especialista. A segunda seriam os embargos infringentes, que permitem reabrir o julgamento quando a decisão não foi unânime, levando o caso para o Plenário do STF.
Uma vez admitidos, os embargos infringentes podem resultar em revisão na condenação, mas antes precisam ser aceitos pelo relator do processo. Nesse caso, o ministro Alexandre de Moraes.
Ana Laura explica que o regimento interno do STF não especifica qual é o número mínimo necessário de votos divergentes na Turma para abrir espaço para a apresentação desse tipo de recurso. Mas decisões recentes da Corte não são animadoras para a defesa de Bolsonaro, por terem exigido dois votos e não apenas um.