Fachin nega novo pedido contra afastamento de Witzel

Fachin nega novo pedido contra afastamento de Witzel

Ministro do STF afirma que não há amparo legal para reconsideração

R7

Defesa alegou que determinação do STJ foi ilegal por ter sido feita antes do recebimento da denúncia

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou novo pedido impetrado pela defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), contra a decisão que o tirou temporariamente do cargo. Witzel está afastado desde 28 de agosto, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fachin afirma que não há amparo legal para o pedido de reconsideração, "feito por meio de simples petição, por mero inconformismo em face de despacho por Ministro ou Órgão Colegiado desta Corte". “Indefiro o pedido de reconsideração. Solicitem-se informações da autoridade apontada como coatora (Superior Tribunal de Justiça), e na sequência, abra-se vista à PGR para contrarrazões ao recurso interposto”, disse em trecho.

Na decisão anterior, em 29 de setembro, o ministro do STF também lembrou que o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou encaminhamento do processo de impeachment contra o político e também lhe impôs afastamento, o que mostraria que o STJ não teria exagerado na medida.

Os advogados de Witzel alegavam que a determinação do STJ foi ilegal por ter sido feita antes do recebimento da denúncia, sem direito ao contraditório e sem indicação de qual ato concreto o governador teria praticado.

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