Fachin nega novo pedido contra afastamento de Witzel
Ministro do STF afirma que não há amparo legal para reconsideração
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou novo pedido impetrado pela defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), contra a decisão que o tirou temporariamente do cargo. Witzel está afastado desde 28 de agosto, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fachin afirma que não há amparo legal para o pedido de reconsideração, "feito por meio de simples petição, por mero inconformismo em face de despacho por Ministro ou Órgão Colegiado desta Corte". “Indefiro o pedido de reconsideração. Solicitem-se informações da autoridade apontada como coatora (Superior Tribunal de Justiça), e na sequência, abra-se vista à PGR para contrarrazões ao recurso interposto”, disse em trecho.
Na decisão anterior, em 29 de setembro, o ministro do STF também lembrou que o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou encaminhamento do processo de impeachment contra o político e também lhe impôs afastamento, o que mostraria que o STJ não teria exagerado na medida.
Os advogados de Witzel alegavam que a determinação do STJ foi ilegal por ter sido feita antes do recebimento da denúncia, sem direito ao contraditório e sem indicação de qual ato concreto o governador teria praticado.
