Gilmar Mendes diz que julgamento de porte da maconha pelo STF não se trata de “liberação geral”

Gilmar Mendes diz que julgamento de porte da maconha pelo STF não se trata de “liberação geral”

Ministro destacou que o entendimento da Corte muda o enfrentamento droga

Estadão Conteúdo

Gilmar Mendes diz que julgamento de porte da maconha pelo STF não se trata de “liberação geral”

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quarta-feira, 26, que o julgamento que resultou na descriminalização do porte da maconha para uso pessoal não é indicação de um liberou geral da droga. Segundo Mendes, que participa na capital de Portugal de evento organizado por uma instituição de ensino superior da qual é dono, a intenção da Corte foi determinar uma distinção clara entre usuário e traficante.

"Foi um entendimento muito racionalizado e moderado. Se trata apenas de separar o traficante daquele que é apenas usuário. Não se trata de uma liberação geral para recreio ou coisa do tipo. É enfrentar a droga como uma doença mesmo, que precisa de tratamento. É, antes de tudo, um problema de saúde", disse Gilmar.

No julgamento do STF, o ministro estava entre os que defenderam a descriminalização da maconha. O Supremo já tem maioria que segue esse entendimento. O ministro evitou rivalizar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que na terça-feira, 25, criticou a decisão da Corte afirmando que a decisão era uma interferência na atuação do Legislativo. Tramita na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que mantém o uso das drogas como crime.

"Não há invasão de competência porque, de fato, o que estamos examinando é o artigo 28 da lei de drogas em face da Constituição". O artigo citado pelo ministro estabelece que "quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização" está sujeito a advertência, prestação de serviço à comunidade ou comparecimento a programa ou curso educativo. Para a maioria dos ministros do STF, o porte da maconha não deve ser considerado crime.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que também participa do evento em Lisboa, disse que há maioria no Congresso a favor da PEC, mas disse que não haverá pressa na tramitação.

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