Ieprev pede para STF limitar decisão que derrubou revisão da vida toda
Na semana passada, a tese favorável aos segurados do INSS, aprovada em dezembro de 2022, foi anulada pela própria Corte
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O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) enviou questão de ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar os efeitos da decisão que derrubou a chamada 'revisão da vida toda' das aposentadorias. Na semana passada, a tese favorável aos segurados do INSS, aprovada em dezembro de 2022, foi anulada pela própria Corte no âmbito de outro processo.
A manifestação foi protocolada dentro de um recurso do INSS contra a 'revisão da vida toda' que está na pauta da próxima quarta-feira. O Ieprev pede que, no mínimo, a Corte resguarde o direito àqueles aposentados que já ingressaram com suas ações até a publicação do acórdão do julgamento.
O instituto argumenta que os votos dos ministros aposentados Ricardo Lewandowski e Rosa Weber 'jamais poderiam ser alterados pelos sucessores das cadeiras'. De acordo com o regimento do Supremo, os votos de ministros aposentados devem ser mantidos. No entanto, os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino puderam se manifestar no processo julgado na semana passada, que tratava de uma lei de 1999 que tinha implicação na tese da 'revisão da vida toda'.
'Em respeito à Constituição Federal, ao Código de Processo Civil e ao próprio Regimento Interno do STF, jamais o mérito definido em um tema poderia ser (re)julgado da forma como o Tribunal procedeu', prossegue o Ieprev.
A entidade alega, ainda, que o Supremo não deu espaço para as partes do processo se manifestarem a respeito da derrubada da tese favorável aos aposentados. Também diz que não houve um pedido específico na ação para anular a 'revisão da vida toda' e que tal questão foi levantada 'de ofício' por dois ministros.
O Ieprev ainda apresentou dados que mostram que tramitam 102.791 ações que tratam sobre a 'revisão da vida toda'. De acordo com o instituto, tal número 'é consideravelmente baixo' para uma tese que se arrasta há mais de uma década. 'Como se vê, claramente não estamos lidando com valores exorbitantes com o condão de provocar colapso no erário', aponta. A Advocacia-Geral da União (AGU) estimou impacto de R$480 bilhões com a ação.
'Ao afastar-se do seu método convencional de análise conjunta de demandas com temáticas correlatas, verifica-se que o STF falhou na manutenção da coesão e da previsibilidade jurisprudencial, pilares até então perseguidos por tal instituição', critica o instituto.
