A ministra-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Mendonça, rebateu o argumento do juiz substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, que suspendeu por meio de liminar os efeitos do decreto que elevou o PIS/Cofins sobre os combustíveis. Borelli argumentou que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto.
"A legislação permite, sim, (o aumento) por decreto, desde que seja obedecido teto legal e o presidente da República obedeceu este teto legal", declarou a ministra, ao sair da solenidade que apresentou o novo Código de Mineração, no Palácio do Planalto. "A AGU procurará mostrar isso em juízo", prosseguiu a ministra, ao avisar que o governo irá recorrer "ainda hoje" e "o quanto antes" da liminar. "Estamos finalizando a peça (jurídica de recurso)", acrescentou.
Grace rechaçou ainda o princípio da noventena, também considerado pela Justiça, para conceder a liminar que suspendeu o reajuste dos combustíveis, anunciado pelo governo, na semana passada. Na sua decisão, o juiz entendeu que o aumento do PIS/Cofins para o consumidor precisaria cumprir um prazo de 90 dias para entrar em vigor. "Toda atuação do presidente da República é rigorosamente dentro da atuação legal", concluiu a ministra.
"Lei permite aumento de tributo dentro de teto legal", diz ministra da AGU
Grace Mendonça rechaçou ideia de que aumento deveria cumprir prazo de 90 dias antes de entrar em vigor
