O Supremo Tribunal Federal (STF) não estipula prazo para julgar a validade da aprovação da redução da maioridade penal, ocorrida na madrugada desta quinta-feira na Câmara dos Deputados. Parlamentares contrários à decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de ter retomado a votação após uma derrota do tema se articulam para entrar com mandado de segurança no STF.
Em entrevista à Rádio Guaíba na tarde desta quinta-feira, o ministro do STF Marco Aurélio Mello explicou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não seria encaminhada ao Senado antes de um eventual julgamento no STF. “Se chegar ao Supremo bloqueia-se a tramitação da PEC. A proposta de emenda constitucional não seguirá para segunda votação e muito menos para o Senado”, garantiu.
O ministro Marco Aurélio Mello ainda criticou a manobra de Eduardo Cunha, que considera inconstitucional. “Todos fomos surpreendidos. O texto constitucional é muito claro ao prever que matéria rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser objeto de nova apreciação na sessão legislativa seguinte e continuamos na mesma sessão”, disse o ministro, que garantiu que o STF já tem esse entendimento em casos semelhantes.
“Esse entendimento ele tem sido reiterado em julgamentos do Supremo. Não posso de cabeça dizer quais são os processos, mas é uma jurisprudência consolidada. Por isso estamos todos atônitos. Precisamos amar um pouco mais a lei das leias, que é a Constituição Federal, que a todos submete. Não pode eleger um critério de plantão e fazer a distinção em determinada matéria”, completou.
Ministro do STF critica Cunha e evita dar prazos para julgar maioridade penal
PEC ficaria bloqueada até eventual julgamento no Supremo
