MP do Refis Previdenciário é publicada no Diário Oficial
Texto prevê pagamento de entrada de 2,4% da dívida em seis parcelas iguais
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De acordo com o texto, os interessados poderão aderir ao Refis Previdenciário até 31 de julho de 2017. A MP prevê o pagamento de uma entrada de 2,4% do total da dívida em até seis parcelas iguais, que deverão ser quitadas em dinheiro entre julho e dezembro deste ano. A partir de janeiro de 2018, o parcelamento poderá ser feito em até 194 vezes.
A edição da medida deve ampliar o apoio, principalmente de prefeitos, à aprovação da Reforma da Previdência, que deve seguir para a votação em primeiro turno na Câmara ainda este mês, mas, para isso, o governo quer recrutar ao menos 320 votos favoráveis à matéria para assegurar o mínimo de 308 votos necessários para que a reforma passe nessa primeira votação.