MPF e MP entram com ação para construção de presídio federal no Estado

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF-RS) e o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) entraram com uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra a União e o Estado. As duas instituições querem que ambos cumpram medida cautelar proferida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) e implementem medidas para cessar as graves violações de direitos humanos que ocorrem no Presídio Central de Porto Alegre (PCPA).

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Em 2013, a CIDH proferiu uma medida cautelar pedindo que o Estado Brasileiro tome providências para garantir os direitos das pessoas que cumprem pena privativa de liberdade no Central, onde sofrem com a superlotação do local, expostas a um contexto de permanente risco à vida e à integridade pessoal dos internos, às precárias condições estruturais – de saneamento básico, de higiene e de saúde – bem como à falta de segurança de diversas áreas daquele estabelecimento penal pelo Estado, fatores que caracterizam o tratamento desumano e degradante das pessoas custodiadas.

Com a situação, quem controla de fato as galerias segundo o MP, são as facções criminosas, fruto de um acordo informal com a administração da penitenciária. “A vida e a integridade pessoal dos internos não depende do Estado brasileiro, mas sim dos chefes do chamado crime organizado”, informa a ação, que “asseguram” esses direitos aos detentos “mediante acordos que passam ao largo do controle das autoridades públicas, muitas vezes envolvendo a prática de novos crimes quando da liberdade do detento”.

“O domínio das galerias do PCPA por facções criminosas, em um cenário de superlotação recorde e completa inviabilidade estrutural da maioria dos prédios dos estabelecimento prisional, além de fator permanente de grave lesão a direitos humanos, consubstancia mola propulsora da criminalidade no Estado do Rio Grande do Sul”, declaram os signatários da ação.

“A construção e manutenção de um presídio federal no Rio Grande do Sul é mais que uma necessidade, é uma obrigação da União para solucionar os graves problemas da segurança pública que assola o Estado”, publicaram na ação o procurador da República Fabiano de Moraes, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no MPF-RS e os promotores de Justiça Luciano Pretto e José Eduardo Corsini, da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre.

Os últimos três realizaram uma visita no local e verificaram que o Central apresenta uma superlotação da ordem de quase 100% - aproximadamente cinco mil pessoas estão confinadas num espaço planejado para duas mil. “Só será possível resolver os problemas do Central se houver, pelo menos, a adequação da população carcerária”, ponderou Fabiano de Moraes.