A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou contrariedade com a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, nessa terça-feira, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O posicionamento da entidade reafirma o entendimento histórico do Conselho Pleno da OAB em sessão de março de 2007.
O presidente da OAB gaúcha, Marcelo Bertoluci, reiterou o posicionamento do CFOAB. Segundo ele, é uma forma de o Estado brasileiro se eximir da responsabilidade de assumir políticas de segurança adequadas. “O poder público é ausente. Pensar que a violência se combate com a redução da maioridade penal é forma mais cômoda que se tem de atuar sobre a causa. Há sérios efeitos colaterais com a redução, pois poderá estimular mais casos de adolescentes infratores”, argumentou Bertoluci, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS.
A entidade não descarta ingressar com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade no STF, caso a proposta avance no Congresso Nacional.
OAB é contrária à redução da maioridade penal
Entidade não descarta ingressar com Ação Direita de Inconstitucionalidade