Pacheco apresenta projeto de nova lei do impeachment
Além de especificar os crimes de responsabilidade, a proposta atualiza o procedimento de deposição
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto para alterar a Lei do Impeachment. O texto foi elaborado em dezembro do ano passado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.
Além de especificar os crimes de responsabilidade, a proposta atualiza o procedimento de deposição e as condutas dos agentes e delimita um prazo de 30 dias úteis de análise de cada pedido apresentado no Congresso. Hoje, não há um prazo para essa avaliação. O projeto mantém a exigência de dois terços - 342 deputados ou 54 senadores - para que a proposta avance em plenário.
O texto oficializa a separação da votação final do Senado em caso de impeachment de presidente, como ocorreu com Dilma Rousseff (PT). Para Pacheco, a atual lei de 1950 "foi pensada para outro contexto". "Tanto é assim, que, nos dois processos de impeachment de presidentes, foi necessária a judicialização do tema, a fim de que o STF fixasse ‘rito’ do processo por crime de responsabilidade."
