A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada à Câmara dos Deputados pelo governo federal nesta semana, busca mudar a estrutura do sistema de segurança pública do Brasil.
Entre os pontos, está uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.
Aposta do governo Lula na área, a proposta passou a sofrer ataques de deputados da oposição assim que chegou no Legislativo. Parlamentares dizem que a PEC enfraquece a autonomia dos Estados na formulação de políticas de segurança, centraliza demais as decisões no Ministério da Justiça e pode culminar no “aparelhamento” das corporações.
O que propõe o texto
A PEC sugere alterações em cinco artigos da Constituição. O objetivo da PEC é propor respostas aos problemas segurança pública no país. Uma pesquisa Quaest divulgada no início de abril, mostrou que a área é a mais preocupante para a maioria dos brasileiros.
A intenção é integrar as forças policiais com uma base de dados e procedimentos padronizados, como no Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto prevê que as medidas de segurança pública sejam formuladas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil.
Ampliação das competências da PF e PRF
Além disso, a PEC atualiza as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. No caso da PF, garante a atuação no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
Fundos e guardas municipais
A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária; e define as atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar.
Sociedade civil no Conselho de Segurança
Outro ponto previsto pela PEC da Segurança Pública é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Críticas à PEC
A principal crítica à proposta é a centralização do poder nas mãos da União, o que pode enfraquecer a autonomia dos estados na formulação de suas próprias políticas de segurança.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um requerimento, de autoria do líder da oposição, Luciano Zucco (PL-RS), convidando Lewandowski a se explicar sobre a PEC.
A iniciativa foi motivada por uma declaração recente do ministro, após ele ter declarado que a “polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar" e depois se corrigindo.
O que pensam os especialistas
A proposta ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial.
A reação na sociedade civil especializada foi contrária à oposição. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por exemplo, defende a PEC, a que chama de “iniciativa inédita e essencial, sobretudo porque é a primeira vez desde a redemocratização que o governo federal sugere mudanças no modelo constitucional de funcionamento da segurança pública do País".
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