Pedido de impeachment de Alexandre de Moraes não tem fundamento jurídico, diz OAB

Pedido de impeachment de Alexandre de Moraes não tem fundamento jurídico, diz OAB

Documento da Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a solicitação feita por Bolsonaro "é parte de um modo operacional fascista e, portanto, antidemocrático"

AE

OAB emitiu parecer que pedido de impeachment de Alexandre de Moraes não tem fundamento jurídico

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O pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Senado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não tem fundamento jurídico. A avaliação é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que acaba de emitir parecer sobre a representação do Palácio do Planalto.

O documento conclui pela "inexistência de crimes de responsabilidade imputáveis ao eminente Ministro Alexandre de Moraes" e diz que Bolsonaro, na condição de chefe do Executivo, não tem legitimidade para pedir abertura de processo de impeachment contra o ministro do Supremo. "Razão por que deve ser liminarmente rejeitada pelo eminente Presidente do Senado Federal", defende o parecer.

A OAB encaminhará o documento para os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco, do STF, Luiz Fux, e do STJ, Humberto Martins. Nesta segunda-feira, 23, em evento do Secovi, sindicato patronal do mercado imobiliário, Pacheco voltou a dizer que não via elementos para dar continuidade ao pedido de impeachment, mas afirmou que a Advocacia-Geral do Senado deve se pronunciar sobre o tema em breve.

Bolsonaro protocolou o pedido de impeachment contra Moraes no Senado na semana passada. A peça tem 102 páginas, denuncia o ministro por crimes de responsabilidade e pede a destituição do ministro do Supremo com inabilitação de oito anos para a função pública.

O chefe do Planalto classificou Moraes como "o verdadeiro censor da liberdade de expressão ao interditar o debate de ideias e o respeito à diversidade, e ao descumprir compromisso expressamente assumido com este Senado Federal." A acusação fica em torno de supostos abusos que Moraes teria cometido no cargo.

O inquérito das fake news, conduzido por Moraes, é apontado entre os motivos para o pedido de Bolsonaro. O presidente listou condutas do ministro, como ter determinado a remoção de conteúdos da internet, busca e apreensão contra autoridades, prisão de parlamentar e afastamento de auditores fiscais, além de acolher despacho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para determinar investigação contra ele por ameaça às eleições.

"Modo operacional fascista"

O documento da OAB afirma que a solicitação feita por Bolsonaro "é parte de um modo operacional fascista e, portanto, antidemocrático". A entidade afirmou que o presidente quer "constranger" o ministro do Supremo por "combater fake news".

Em uma série de declarações contra o TSE e o STF, Bolsonaro tem afirmado que não haverá eleições em 2022 sem uma mudança que possibilite a impressão do voto. A proposta de emenda à Constituição (PEC) do Voto Impresso foi rejeitada pela comissão especial e pelo Plenário da Câmara, mas o presidente da República segue defendendo o tema e tem convocado atos contra o STF para o feriado do dia 7 de setembro.

"Uma tentativa de constranger um ministro da mais alta Corte do País no exercício regular de suas funções judicantes no combate às fake news e na busca da preservação das instituições democráticas e do asseguramento das liberdades públicas, entre elas a liberdade de expressão", diz a OAB no parecer sobre o pedido de impeachment contra Moraes protocolado por Bolsonaro.

O documento é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Marcus Vinicius Coelho, e pelo presidente da Comissão Nacional pela Defesa da República e Democracia, Nabor Bulhões.

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