PGE entra com recurso no TCE-RS contra suspensão de leilão da Corsan

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com recurso junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) para que a decisão da 1ª Câmara, pela anulação do leilão que determinou a venda da Corsan ao Consórcio Aegea, seja apreciada pelo pleno do Tribunal. O recurso foi protocolado nesta segunda-feira.

Proferida em outubro do ano passado, a decisão no âmbito cameral foi de dois votos pela suspensão do leilão, proferidos pela relatora conselheira-substituta Ana Cristina Moraes e pelo conselheiro Estilac Xavier, contra um pela manutenção, do conselheiro Renato Azeredo.

A PGE já havia sinalizado apresentar o instrumento jurídico, afirmando ter interposto o recurso dentro do prazo, no último dia possível. Agora, a decisão de outubro deverá ser referendada ou não pelo pleno do TCE-RS, formado por sete conselheiros, sendo que o presidente só vota em caso de desempate.

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Uma sinalização que o entendimento da 1ª Câmara não deve ser corroborado pela totalidade dos conselheiros foi dada em julho de 2023, quando Pleno validou as decisões monocráticas do então presidente da Corte, Alexandre Postal, que suspenderam cautelares nos dias 5 e 7 de junho no processo que analisava a privatização da Corsan.

O ato do agora ex-presidente permitiu a assinatura de contrato entre o governo do Estado e o Consórcio Aegea. Naquela ocasião, o placar foi de quatro votos endossando a decisão contra dois contrários.

Marco Peixoto, atual presidente da Corte, Iradir Pietroski, Renato Azeredo e Edson Brum votaram pela manutenção do entendimento de Postal, enquanto Ana Moraes e Estilac foram os contrários.