TCE-RS confirma decisão pela anulação do leilão da Corsan
Sessão da 1ª Câmara manteve placar de dois votos a um; Recurso da PGE levará questão para a apreciação do pleno do Tribunal
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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concluiu na tarde desta terça-feira o julgamento do processo principal da venda da Corsan, decidindo pela anulação do leilão, que teve o Consórcio Aegea como vencedor. O resultado, com dois votos favoráveis e um contrário, foi proferido pelo presidente da câmara, o conselheiro Estilac Xavier, que votou com a relatora, a conselheira-substituta Ana Cristina Moraes. O voto contrário ao relatório foi do conselheiro Renato Azeredo.
Embora já houvesse maioria pela suspensão do leilão desde a sessão do dia 29 de agosto, o resultado só foi proferido agora para que a relatora do processo, conselheira-substituta Ana Cristina Moraes, pudesse realizar apontamentos. Em férias quando da devolução do voto-vista de Azeredo, Ana Moraes rebateu alguns pontos do voto do colega e reforçou trechos do seu, que foi relatado ainda um julho.
A conselheira apontou, como principais falhas, erros de gestão de projetos sem correções em tempo hábil, subavaliação provocada por incongruências quanto ao lucro líquido e o EBIDTA, indicador usado para avaliar saúde financeira de empresas, ausência de cópia da ata de reunião de conselho da empresa referendando o valor mínimo de venda e inobservância do prazo entre entrega de documentação e abertura do edital.
Em voto que levou mais de uma hora para ser proferido, próximo do tempo do voto original, que durou uma hora e 20 minutos, Ana Moraes, acrescentou que, por conta da anulação não ter efeito imediato, a Aegea não se desfaça do patrimônio imobilizado da Corsan. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrará com recurso ao pleno do Tribunal, sendo o processo apreciado pelos sete conselheiros que o compõe.
Azeredo, que poderia ainda alterar seu voto, manteve aquele proferido no final de agosto, em sua integralidade. Na ocasião, o conselheiro apontou no voto-vista que, mesmo com “equívocos de cálculo ou prognósticos”, eles não seriam suficientes para impactar o valuation da empresa.
Presidente da 1ª Câmara, Estilac Xavier disse, reafirmando seu voto no mérito com a relatora, que decisões referentes à Corsan, a seu ver, não foram "referendadas pela sociedade". O conselheiro voltou a criticar as decisões do presidente do TCE-RS, Alexandre Postal, derrubando cautelares que permitiram a assinatura do contrato entre governo e Aegea.
A Corsan foi vendida para o Consórcio Aegea por R$ 4,151 bilhões, 1,15% acima do lance mínimo fixado pelo governo. O leilão foi realizado em dezembro de 2022. O contrato, porém, foi assinado no dia 7 de julho, após decisão monocrática de Postal. A decisão do presidente foi referendada pelo pleno do Tribunal em 19 de julho, por seis votos a dois. Os dois votos contrários foram justamente o de Estilac e de Ana Moraes.
