Porto Alegre reverte na Justiça obrigação de testar para Covid-19 categorias profissionais
Lei que prevê testagem gratuita a uma série de grupos de trabalhadores foi aprovada em maio pelo Legislativo
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A Prefeitura de Porto Alegre reverteu na Justiça a obrigação, imposta em lei pela Câmara de Vereadores, de testar para Covid-19 categorias profissionais e parcela da população que estão trabalhando na pandemia. Na liminar, o Procuradoria-Geral do Município argumentou que cabe ao Executivo a competência da matéria e que o cumprimento da lei representaria um custo superior a R$ 120 milhões.
Promulgada em agosto, após a derrubada do veto do prefeito, a lei 12.718/2020 estabelece que o Município deve disponibilizar a testagem gratuita a vários grupos, como pessoas com mais de 60 anos ou que possuam doenças crônicas, pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social, servidores públicos de todas as esferas e trabalhadores das áreas da saúde, educação, transporte público e de todas as atividades autorizadas a funcionar durante a pandemia. A decisão, do dia 16 de setembro, é do desembargador Vicente Barroco de Vasconcello.
“O Parlamento criou uma obrigação pública de gestão administrativa aos órgãos de saúde sem o devido respaldo do Poder Executivo, acrescendo despesas e custos expressivos ao orçamento da Municipalidade, sem a observância de nenhum critério técnico”, argumenta o procurador-geral do Município, Carlos Eduardo da Silveira. Atua na ação o procurador Gerson Dalle Grave.
Testagem
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) disponibiliza o teste gratuito a qualquer pessoa com sintomas ou que tenha tido contato com caso confirmado de Covid-19 em casa ou no trabalho. Segundo dados da Secretaria, até o momento, 130 mil testes foram realizados na Capital, e os valores empenhados para esse fim alcançam R$ 32 milhões, sendo que R$ 5 milhões já foram liquidados.
