Presidente da Assembleia recebe emendas à Lei Kiss

O presidente da Assembleia Legislativa, Gilmar Sossella, recebeu nesta segunda-feira o documento oficial com as propostas de emenda ao Projeto de Lei Complementar 84/2014, referente à Lei Kiss, que estabelece normas de segurança, proteção e prevenção contra incêndios em nível estadual. As emendas foram encaminhadas pela Casa Civil e a intenção é simplificar a execução da lei, que ao mesmo tempo que ofereceu maior rigor, criou dificuldades administrativas para a implementação. O tema vai ser debatido reunião de líderes, que ocorre amanhã, antes da sessão plenária.

O deputado petista Adão Villaverde, que presidiu a Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio, lembrou que os ajustes foram necessários para estabelecer um consenso, permitindo a operacionalização da lei. “Tivemos sucessivos encontros de forma dedicada e qualificada para melhorar a legislação. O que não podemos é voltar no tempo e permitir brechas que levaram à tragédia ocorrida em Santa Maria”, ressaltou o parlamentar.

Líderes do governo enfatizaram que as mudanças foram construídas em conjunto com diversas entidades representativas da sociedade. A votação para alterar a Lei Kiss deve ocorrer terça-feira e o líder do governo, Valdeci Oliveira, vai protocolar as emendas e articular as aprovações em plenário. Um dos principais pontos em que houve acordo se refere ao fato de os municípios poderem expedir licenças provisórias às edificações de baixo risco. Além disso, se chegou ao entendimento sobre a necessidade de haver responsável técnico nos Planos de Prevenção e Combate à Incêndio simplificados e de médio risco.

As principais queixas vinham das prefeituras e da iniciativa privada, já que a legislação emperrou a emissão de mais de 30 mil alvarás de funcionamento para novos empreendimentos em todo o Estado.