Presidente da Câmara rejeita PEC das medidas provisórias e senadores reagem

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não mostrou apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC) que modifica o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniram na tarde desta quarta-feira para tentar entrar em um consenso. 

Lira não mostrou ser favorável em restabelecer as comissões mistas para a análise das MPs. A atual proposta do Senado promove que o início da análise das MPs seja revezado entre a Câmara e o Senado. Atualmente, todas as medidas provisórias começam a tramitar pela Câmara, sob a liderança de Lira.

A reportagem apurou que Lira tem o aval de lideranças da Câmara sobre o posicionamento. A proposta por parte dos deputados é de continuar as análises pelo plenário da Casa, o que ocorre de forma excepcional atualmente. Essa exceção foi tomada em razão da pandemia da Covid-19, como uma forma de garantir as apreciações com os trabalhos sendo feitos remotamente. Com o fim do estado de emergência sanitária, o Senado deliberou pela volta das comissões, mas Lira não deu o aval. O Senado, neste modelo, perdeu o protagonismo.

Os deputados também sugerem a redistribuição da composição das comissões. Atualmente, elas são divididas igualmente entre os membros das duas casas, mesmo havendo 81 senadores e 513 deputados federais. A tentativa é de estabelecer uma proporcionalidade, a alegação é de que os senadores acabam não conseguindo conciliar as agendas e faltam às comissões, atrapalhando o quórum para as deliberações das medidas.

Esta possibilidade é malvista pelo Senado. O impasse desagradou senadores, que devem entrar com uma questão de ordem para a volta imediata das comissões, sob a alegação de obediência à Constituição. 

"O autodeclarado rei Arthur resolveu institucionalizar de vez o sequestro da Constituição. Não aceita a retomada do rito constitucional e faz ameaças. Esse abuso precisa acabar. A Câmara merece total respeito, mas essa ilegalidade exige resposta firme", declarou o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). 

Os senadores esperam, ainda, uma resposta judicial. Foram feitas uma reclamação, endereçada ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, e um pedido de mandado de segurança contra Lira junto ao STF. Vieira, autor do requerimento, demanda, de forma liminar, a suspensão do ato firmado em 2020, que permitiu a excepcionalidade na tramitação das MPs.

Planalto

No planalto, o embate também preocupa. Isso porque são 25 medidas provisórias que precisam ser analisadas em 120 dias para que não percam a validade. Entre elas, a que alterou a organização ministerial, a que transferiu a estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para o Ministério da Fazenda e a que alterou a regra de desempate de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Uma solução do governo seria transformar as medidas provisórias em projetos de lei, com regime de urgência.