O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira, 26, que o governo avalia três caminhos para responder à derrubada do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
As alternativas, segundo ele, envolvem ir à Justiça contra a decisão do Congresso, buscar uma nova fonte de receita ou fazer um novo corte no Orçamento que vai 'pesar para todo mundo'.
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que ainda não há definição sobre judicializar o debate. Em entrevista à Folha de S.Paulo, Haddad disse que a decisão será tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas sinalizou ver inconstitucionalidade na derrubada do decreto.
Como o Estadão mostrou, a ala política do governo teme que o caminho jurídico acirre ainda mais os ânimos no Congresso.
'A terceira (opção) é questionar a decisão, que, na opinião dos juristas do governo, que tiveram muitas vitórias nos tribunais, é flagrantemente inconstitucional. Sendo uma prerrogativa legal, nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado, e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional', disse o ministro.
Haddad afirmou também que outra saída seria um novo corte no Orçamento. 'Vai pesar para todo mundo. Vai faltar recurso para a Saúde, para a Educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso quer isso', disse.
Uma nova fonte de receitas também é discutida. 'Pode ter a ver com dividendos, com a questão do petróleo.'
Reação
Apesar das declarações, a AGU reforçou que as questões jurídicas serão abordadas 'tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica' e que uma eventual judicialização do caso será comunicada exclusivamente pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
'A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo advogado-geral, no momento apropriado', disse o órgão em nota, divulgada logo depois de as declarações de Haddad virem a público.
Justiça pode debater derrubada, diz Gilmar
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou que a crise entre o Executivo e o Legislativo em torno do decreto que elevaria o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), derrubado anteontem pelo Congresso, é uma questão 'inerentemente política'.
No entanto, para ele, há precedentes sobre o tema que permitiriam um questionamento judicial sobre o limite constitucional do decreto legislativo - instrumento jurídico que foi usado para derrubar a medida do Planalto.
'É inerente à política, nós temos visto já por semanas esse debate, mas é possível, tem até precedentes em caso que o decreto legislativo exorbite limites constitucionais, que isso seja questionado, mas eu não tenho elementos para fazer, obviamente, esse juízo', disse o ministro do Supremo, em entrevista à CNN.
De acordo com Gilmar, 'o ideal é que houvesse uma composição no campo político e que houvesse um encaminhamento como se estava a prenunciar, com a possibilidade até de uma minirreforma fiscal', citando alterações no projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR).
O ministro ainda afirmou que é 'inevitável' que questões políticas sejam remetidas ao Supremo, mas que considera ruins as reclamações sobre a Corte estar invadindo as competências de outros Poderes. 'As questões que não são resolvidas no campo político são trazidas para o Supremo, e depois um lado ou outro imputa ao Supremo ter decidido, e eventualmente até usam expressões mais fortes, ter se intrometido numa questão política ou supostamente política.
O Supremo não cuida de questões puramente políticas, o Tribunal só interfere quando vem uma questão relevante do ponto de vista constitucional', afirmou Gilmar Mendes.