O Senado aprovou na noite dessa quarta-feira, em primeiro turno e segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. A matéria foi aprovada por 56 votos a 13,em primeiro turno, e extraordinariamente, logo a seguir, em segundo turno, por 54 votos favoráveis e 15 contrários. A segunda votação estava prevista para 8 de setembro, mas acordo de líderes antecipou a apreciação da matéria, que aguarda agora promulgada pelo Congresso.
A DRU é um mecanismo que dá liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na prática, permite à União aplicar os recursos vinculados por lei a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário — desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área. A última autorização para que a União pudesse desvincular seu Orçamento venceu em 2015.
O texto aprovado pelo Senado é o mesmo que foi avalizado pela Câmara. A PEC recria a DRU até 31 de dezembro de 2023, estabelecendo que a autorização para remanejar o Orçamento da União será retroativa a 1º de janeiro deste ano. A proposta também prevê que a alíquota do Orçamento da União que o Executivo poderá remanejar seja elevada de 20%, como foi até o ano passado, para 30%.
Além disso, a PEC estabelece a criação de espécie de DRU para Estados e municípios — chamadas de DRE e DRM, respectivamente — nos mesmos termos da desvinculação de receitas para União, mas prevendo explicitamente que o remanejamento não pode afetar recursos destinados à saúde e à educação.
Senado aprova corte de 30% no orçamento
PEC que desvincula receitas da União até 2023 foi aprovada em dois turnos
