Senado aprova Orçamento de Guerra, que volta para Câmara

Senado aprova Orçamento de Guerra, que volta para Câmara

PEC cria uma espécie de orçamento paralelo para segregar as despesas emergenciais para o enfrentamento da Covid-19 no Brasil

AE

A sessão desta sexta-feira foi realizada por videoconferência

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O Senado aprovou nesta sexta-feira, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado "Orçamento de Guerra", destinado exclusivamente a ações de combate à pandemia do novo coronavírus. Foram 63 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. A sessão foi remota, por videoconferência.

O objetivo da PEC é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais para conter os danos causados pela Covid-19 no Brasil. Na prática, o objetivo é não gerar impacto fiscal em um momento de desaceleração da economia. Os senadores aprovaram a proposta em primeiro turno na última quarta-feira.

Apesar de o texto já ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, ele retornará à Casa. Os deputados precisarão votar mais uma vez a PEC porque o relator no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), promoveu mudanças no conteúdo do projeto.

Uma PEC precisa do aval de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos. Depois, ela é promulgada em sessão do Congresso Nacional, não sendo necessária a sanção pelo presidente da República.

'Amarras' do orçamento

O texto aprovado autoriza o governo a gastar recursos com o combate da Covid-19, sem as "amarras" do orçamento regular. Uma das restrições é a regra de ouro – que está na Constituição e proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários.

Quando a PEC entrar em vigor, o governo poderá adotar processos simplificados de compras, contratação de pessoal, execução de obras e serviços, "que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes".

A proposta também estabelece que o "orçamento de guerra" não precisará cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).O relatório de Anastasia determina que os gastos do "orçamento de guerra" serão avaliados separadamente.

Dessa forma, o presidente da República terá de enviar, 30 dias após o encerramento de cada bimestre, a prestação de contas específica das ações de enfrentamento da pandemia. Este prazo já existe na execução orçamentária convencional.

Anastasia fixou ainda que o Poder Executivo terá de publicar, em até 15 dias após a PEC entrar em vigor, as regras para o relatório bimestral.

Segundo o texto, para o envio a estados e municípios de equipamentos de insumos de saúde "imprescindíveis" ao combate da pandemia, a União terá de adotar "critérios objetivos, devidamente publicados".

A PEC dá ainda ao Congresso Nacional o poder de suspender qualquer decisão do Poder Executivo "em caso de irregularidade ou de extrapolação dos limites" da proposta.

Bazuca do Banco Central

A proposta autoriza o Banco Central, durante o estado de calamidade pública, a comprar e a vender títulos públicos nos mercados secundários local e internacional, e ações privadas de empresas, apenas no local.

O decreto de calamidade vale até 31 de dezembro. Segundo o relator, a emenda constitucional valerá, ou seja, permanece na Constituição, somente nesse período.

A possibilidade criada pela proposta permitirá, segundo o BC, a injeção de recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras durante a crise do coronavírus uma vez que o Banco Central poderá comprar títulos das empresas e emprestar esses ativos a elas sem precisar passar pelo sistema bancário. Conforme a PEC, a instituição poderá negociar os títulos públicos, emitidos pelo Tesouro Nacional.

No mercado secundário, investidores negociam entre si as ações, sem a participação da empresa emissora dos ativos. Uma empresa pode abrir seu capital e vender ações no mercado primário. A Bolsa de Valores é um tipo de mercado primário. Nela, a própria empresa negocia as ações que emitiu com possíveis investidores.

Se um investidor compra esse ativo da empresa, ele poderá revendê-lo, posteriormente, para outros investidores, no mercado secundário. Então, o BC atuará neste meio, como um investidor que negocia com outro títulos privados, sem a participação, na transação, da empresa que emitiu as ações.

Porém, a proposta aprovada no Senado restringe os tipos de ações privadas que poderão ser compradas e vendidas pelo Banco Central. Os títulos privados, diferentemente dos públicos, só poderão ser negociados em mercados nacionais.

O BC comprará ações privadas desde que sejam classificadas como "BB- ou superior" no mercado local; os ativos tenham comprovação de qualidade de crédito dada por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco; o preço de referência tenha sido publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central.

O texto define também que os seguintes tipos de títulos de empresas privadas poderão ser negociados pelo BC: debêntures não conversíveis em ações (quando o investimento não pode ser transformado em ação da empresa); cédulas de crédito imobiliário; certificados de recebíveis imobiliários; certificados de recebíveis do agronegócio; notas comerciais; cédulas de crédito bancário.

Essas limitações de compra foram incluídas pelo relator após críticos ao texto original da PEC argumentarem que havia uma brecha para o BC comprar "créditos podres", que são dívidas vencidas há bastante tempo e de difícil recuperação. Eventuais prejuízos do BC com essas operações seriam assumidos com dinheiro público.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, estimou que, se o texto passar no Congresso, a instituição poderá comprar até R$ 972 bilhões em papeis de empresas privadas. Pela proposta, as ações de micro, pequenas e médias empresas terão prioridade na compra pelo BC.

O texto aprovado prevê também os seguintes pontos: as empresas beneficiadas com medidas do governo terão de manter os funcionários empregados. as instituições financeiras que venderem ativos para o BC ficarão proibidas de utilizar recursos na distribuição de lucros e dividendos e de aumentarem remuneração de diretores e administradores com esses recursos.

Poderá haver venda de ações, pelo Banco Central, após a vigência do estado de calamidade, se isso for vantajoso "sob o ponto de vista do interesse público". O texto ainda autoriza os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária serem utilizados também para o pagamento de juros e encargos. 

O Banco Central precisará publicar diariamente as informações das operações realizadas. As condições da negociação, como, por exemplo, comprador e taxas, deverão ser divulgados publicamente dentro de 24 horas. A cada 30 dias, o presidente do BC terá de prestar contas das operações ao Congresso.


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