• Conheça passo a passo da Lei de Acesso a Informação
De acordo com o presidente do STF, Ayres Britto, a folha de pagamento será divulgada integralmente, com os nomes dos servidores, os cargos que ocupam e a remuneração bruta mensal que recebem. Os dados serão disponibilizados através de portal na internet. “Como nosso empregador, o contribuinte tem o direito de saber quanto nos paga”, afirmou o ministro durante a sessão.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que qualquer pessoa pode solicitar informações de órgãos que integrem a administração direta dos poderes Executivo, Legislativo (incluindo as cortes de Contas) e Judiciário, do Ministério Público e também de autarquias, fundações, empresas, sociedades de economias mistas e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado. A Lei é tão detalhada que explica conceitos de informação, documento, disponibilidade e autenticidade.
