O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira manter a Lei da Anistia sem revisão. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, foi o último a votar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), que questionava o alcance da lei. Ela foi julgada improcedente por sete votos contra dois. De acordo com o ministro presidente, o acordo que permitiu a edição da lei tem validade política e social em vista do momento histórico em que foi realizado.
Peluso disse que não consegue entender o porquê de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionar esse acordo mais de 30 anos depois, tendo dele participado. O ministro Eros Grau, relator da ação movida pela OAB pedindo a revisão de Lei de Anistia, votou, ontem, pela manutenção do texto. O julgamento, que havia sido suspenso no início da noite de ontem, foi retomado nesta tarde.
Seguiram o relator os ministros Gilmar Mendes, Cármem Lúcia, Ellen Gracie e Marco Aurélio Mello. "Não se faz transição, ao menos não se faz transição pacífica entre um regime autoritário e um governo democrático, sem concessões recíprocas", disse Ellen Gracie. "Não é possível viver retroativamente a história."
Coube ao ministro Ricardo Lewandowski abrir divergência e votar pela revisão da lei.
O ministro Carlos Ayres Britto votou com ele. "A Lei de Anistia não foi ampla, geral e irrestrita, foi relativa", afirmou Britto, que pontuou o voto com frases de efeito. "O torturador experimenta o mais intenso dos prazeres diante dos mais intensos dos sofrimentos alheios", disse.
STF decide manter Lei de Anistia sem revisão
Ação foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil