O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou neste sábado (28) um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para ampliar as regras de visitação e permitir "livre acesso" para os filhos que não moram com o ex-presidente. Com isso, ele manteve a decisão proferida nesta semana, no âmbito da Execução Penal 169 (EP 169/DF).
A decisão determina que os filhos não residentes podem visitar o pai, mas com horários e dias fixos: às quartas-feiras e aos sábados, das 8h às 10h, das 11h às 13h ou das 14h às 16h. A defesa havia alegado que a disciplina fixada estabeleceria "tratamento diferenciado" entre os filhos não residentes e outros familiares com acesso à casa. Por isso, pediu a revisão para que todos os filhos pudessem entrar sem restrições, preservadas as medidas de controle e segurança.
Regime de cumprimento de pena
Na justificativa, o ministro afirmou que a prisão domiciliar concedida a Bolsonaro é excepcional e foi autorizada exclusivamente por razões de saúde. A medida foi de forma temporária, para recuperação de broncopneumonia, substituindo o recolhimento em estabelecimento prisional.
"Tal concessão não implicou alteração do regime de cumprimento de pena, que permanece sendo o fechado, conforme fixado no título executivo judicial transitado em julgado", argumentou Moraes. "A substituição do local de cumprimento da pena não se confunde com a progressão para um regime mais brando", completou.
- “Temporária da prisão domiciliar é singularmente inovadora”, diz defesa de Bolsonaro
- Flávio diz que decisão de Moraes sobre prisão domiciliar de Bolsonaro é "exótica"
- Flávio Bolsonaro diz que conversou com Moraes sobre prisão domiciliar do pai
- Entenda as regras de segurança da prisão domiciliar de Bolsonaro
- Flávio diz que decisão de Moraes sobre prisão domiciliar de Bolsonaro é "exótica"
O despacho ainda reforça que qualquer descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária pode levar à revogação do benefício e ao retorno imediato ao regime fechado. A lista de filhos não residentes inclui o ex-vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL-SC), o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o vereador de Balneário Camboriú Jair Renan Bolsonaro (PL-SC), além do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Eduardo, porém, está nos Estados Unidos, e Flávio consta na lista de advogados de Bolsonaro, o que lhe confere maior acesso ao pai. Moraes fixou que Bolsonaro poderá receber visitas diárias de um advogado por vez, com duração máxima de 30 minutos, no período entre 8h20min e 18h, e com agendamento com o Complexo Penitenciário do 19º Batalhão da Polícia Militar.
Bolsonaro recebeu nesta semana autorização para cumprir, por 90 dias, prisão domiciliar humanitária temporária, com o objetivo de se recuperar de uma broncopneumonia.